No âmbito da instrução de queixas apresentadas na Provedoria de Justiça, tem-se constatado que a Administração Pública, nas suas diversas modalidades, utiliza muitas vezes os programas de actividade ocupacional para prover a necessidades permanentes dos serviços e ocupar verdadeiros postos de trabalho. As situações identificadas consubstanciam uma manifesta violação do quadro normativo vigente, havendo necessidade de clarificar alguns conceitos mencionados…
Por determinação do Provedor de Justiça, foi realizada ao longo do mês de Fevereiro uma inspecção às Comissões Regionais da Reserva Agrícola Nacional, devendo as suas conclusões estar prontas até meados do próximo mês de Abril. Esta inspecção foi decidida na sequência da apresentação de queixas ao Provedor de Justiça e após inquirições prévias apontarem para indícios de fraude e…
A Caixa Geral de Aposentações (CGA) vai passar a disponibilizar gratuitamente aos utentes que residam fora da área metropolitana de Lisboa cópia integral do respectivo processo, sempre que justifiquem a necessidade de consulta deste e quando a referida cópia não possa ser substituída pela indicação dos documentos a que pretendem ter acesso. Esta decisão da Caixa Geral de Aposentações surgiu…
Tendo presente o Relatório sobre o Sistema Prisional 2003, e para efeitos de ponderação no contexto dos trabalhos de revisão do Código Penal e do Código do Processo Penal, respeitantes ao regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado, o Provedor de Justiça apresentou ao Governo um conjunto de recomendações respeitantes à prisão preventiva. Em ofício endereçado à Ministra da…
Em ofício dirigido ao Director-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, o Provedor de Justiça manifestou a perplexidade e a preocupação com que tomou conhecimento, através da comunicação social, de que a ADSE emitiu e remeteu novos cartões de beneficiário para ex-beneficiários já falecidos, muitos deles há longos anos, e de que as famílias estarão a…
Na sequência de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça sobre o alargamento dos benefícios concedidos aos cidadãos portadores de doença de Crohn e de colite ulcerosa, foi procurado apurar se o quadro clínico dos portadores daquelas doenças justificava um regime de comparticipação mais elevado para os medicamentos, atenta, nomeadamente, a gravidade, cronicidade e o impacto da doença na vida social…
Na sequência de uma queixa apresentada por reclamantes, o Provedor de Justiça diligenciou junto da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) no sentido de esclarecer dúvidas sobre a tributação em imposto de selo de actos como o reconhecimento de assinaturas ou a certificação de fotocópias, quando praticados por entidades diferentes dos notários. A partir de 2000 foi conferida competência às juntas de…
O Provedor de Justiça recomendou ao Governo que fosse integralmente garantido o cumprimento do direito ao acesso aos benefícios da acção social escolar por parte dos filhos dos imigrantes a residirem e a trabalharem em Portugal, na sequência de uma exposição de um grupo de professores, relatando a recusa de concessão daquele benefício a alunos filhos de imigrantes de países…
O Provedor de Justiça, Dr. Henrique Nascimento Rodrigues, foi reeleito Vice-Presidente da Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO) para o biénio 2004-2005, mantendo as funções que já vinha exercendo de articulação entre a FIO e as instituições da União Europeia. A reeleição teve lugar na Cidade do Panamá, onde até ao passado fim-de-semana decorreu o VIII Congresso da FIO, organização que…
O Provedor de Justiça, Dr. Henrique Nascimento Rodrigues, sublinhou hoje a importância da existência de “administrações transparentes, participadas e ao serviço das pessoas”, exigência cada vez mais ouvida a nível internacional, considerando que “liberdade de expressão, democracia e transparência encontram-se numa profunda relação de interdependência”. Falando aos participantes no VIII Congresso da Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO), a decorrer na…
