Processo R-1026/09 (A6) Assunto: EP Porto 　 Ouvido o EP do Porto e analisada a resposta dada à reclamação de V.ª Ex.ª, é possível formular as conclusões que seguem. Assim, ao contrário do que parecia resultar da primeira descrição dos factos, alega-se nunca ter sido colocada em dúvida a faculdade de acesso a recluso por parte de solicitador no exercício…

Processo: R-2155/09(A3) Entidade(s) visada(s): Instituto da Segurança Social, I.P. e Secretário de Estado da Segurança Social Assunto: Bonificação por deficiência. Aplicação dos Decretos-Leis n.º 133-B/97, de 30 de Maio, e n.º 176/2003, de 2 de Agosto, às pessoas abrangidas por regimes de protecção social que não contemplem a eventualidade encargos familiares. Regulamentação da protecção familiar das eventualidades dos encargos no…

Processo: R.1026/08(A3) Entidades visadas: Caixa Geral de Aposentações, IP e Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Assunto: Artigo 43º do Estatuto da Aposentação. Atraso da CGA na atribuição das pensões. Prejuízo para os pensionistas. Alteração dos arts. 39º e 43º do Estatuto da Aposentação pelo Decreto-Lei nº 238/2009, de 16/09, na sequência da intervenção do Provedor de Justiça. Síntese:…

Processo: R-1093/08 (A3) Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social Assunto: Alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, no sentido de passar a admitir-se, dentro de certos limites razoáveis (a exemplo de outros regimes de protecção social estrangeiros), a prestação de trabalho remunerado por parte dos beneficiários do abono de família a crianças e jovens. Sugestão de…

Processo: R-1142/09 (A3) Entidade visada: TAP Assunto: Recusa de atribuição de prémio de produtividade relativo a 2007 (distribuído em 2008) a trabalhadoras por, nesse ano, terem estado ausentes mais de 180 dias devido ao gozo de licenças de maternidade ou por gravidez de risco clínico. Reparo. Síntese: 1. O presente processo teve origem numa queixa subscrita por um grupo de…

Processo: R-4111/06(A3) Entidade(s) visada(s): Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Secretário de Estado da Segurança Social Assunto(s): Reiteração da recomendação nº 4/B/2007 a propósito de duas questões distintas: a cessação da atribuição do subsídio vitalício (previsto no Decreto-Lei nº 134/79, de 18/05) por parte da Caixa Geral de Aposentações, IP; e a relevância do tempo de serviço prestado…

Assunto: Recursos humanos. Integração nos quadros regionais de ilha. Exercício de funções em entidade pública empresarial Objecto: A reclamante prendia que a o tempo de serviço prestado a entidade pública empresarial fosse tido em conta par aefeitos de integração nos quadros de ilha. Decisão: Não havia ilegaldiade na decisão do serviço operativo visado. Síntese: 1. A queixa apresentada contra a…

Processo: R-565/08(A3) Entidades visadas: Ministro da Defesa Nacional e Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Assunto: Reiteração da recomendação nº 8/B/2008 sobre a contagem do tempo de licença registada imposta por conveniência do serviço militar para efeitos de aposentação ou reforma. Síntese: 1. Em 10.11.2009 o Provedor de Justiça reiterou junto do Ministro da Defesa Nacional a recomendação nº…

Processo: P-04/09 (A3) Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social Assunto: Desprotecção social verificada nos casos em que ocorra uma situação de doença no período de tempo que decorre entre a cessação do contrato de trabalho e a apresentação do requerimento para atribuição das prestações de desemprego. Sugestão de medida legislativa. Síntese: 1. O presente processo teve origem numa…

Objecto: Facturação excessiva, por incorrecta aplicação dos escalões ao consumo efectuado pelo utente, e inexistência de estimativas de consumo nos períodos sem leitura.Decisão: Arquivamento do processo após a entidade visada ter devolvido o valor indevidamente exigido ao utente e passado a facturar consumos estimados de acordo com os critérios legalmente previstos para avaliação do consumo nos períodos sem leitura.   Síntese:1.  …