Processo: R-2262/09 (A5) Destinatário: Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação Assunto: Portador de deficiência; Dístico de Identificação. Documento: Chamada de atenção. Resumo: Foi apresentada queixa ao Provedor de Justiça contra a decisão do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres que indeferiu um pedido de emissão de cartão de estacionamento para pessoas com deficiência motora com base na circunstância…

Ex.ma Senhora Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas Sophia de Mello Breyner 　 Sua Referência Sua Comunicação Nossa referência                                                      R-2184/09 (A4) Assunto: Agrupamento de Escolas Sophia de Mello Breyner. Centro de Novas Oportunidades. Concurso para a contratação a termo resolutivo certo de um assistente técnico. 1. Em 28 de Julho, pelo ofício n.º 9076, solicitámos a melhor…

Processo: R-5580/08 (A5) Destinatário: Conservatória dos Registos Centrais Assunto: Concessão da nacionalidade portuguesa; Requisitos; Reabilitação legal. Documento: Anotação. Resumo: Foi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça relativamente a um processo de aquisição da nacionalidade portuguesa que correu termos na Conservatória dos Registos Centrais, uma vez que aquele fora indeferido alegadamente por não estar preenchido o requisito da não condenação,…

Processo: R-3042/09 (A5) Destinatário: Instituto de Gestão Financeira e Infra-estruturas da Justiça Assunto: Acesso ao direito e aos tribunais; Honorários; Advogados e advogados estagiários. Documento: Anotação. Resumo: Em 2009, foram tratadas diversas queixas sobre atrasos no pagamento dos honorários devidos a advogados e advogados estagiários pelos serviços prestados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. Por forma a…

Processo: R-2479/09 (A5) Destinatário: Instituto dos Registos e do Notariado Assunto: Conservatórias do Registo Predial;Recibos; Documento: Chamada de atenção. Resumo: Após analisar a queixa de uma utente, o Provedor de Justiça chamou a atenção do Instituto dos Registos e do Notariado para o facto de os recibos emitidos pelas Conservatórias do Registo Predial não discriminarem os valores que são cobrados…

Processo R-3138/08 (A6) Assunto: Estatuto do Jornalista. Liberdade de expressão e criação. Direito de autor.

Processo R-5296/08 (A6) Destinatário: Agrupamento de Escolas de D. Manuel Faria e Sousa Assunto: Caderneta do aluno e contribuição parental. 　 Muito agradeço toda a colaboração prestada no esclarecimento das questões brevemente sumariadas em epígrafe, designadamente pelo Senhor Vice-Presidente dessa Comissão Provisória, permitindo-me anotar quanto segue. Assim, relativamente ao custo cobrado pela Caderneta do Aluno, apesar de parecer irrisório, não…

Processo: R-2155/09(A3) Entidade(s) visada(s): Instituto da Segurança Social, I.P. e Secretário de Estado da Segurança Social Assunto: Bonificação por deficiência. Aplicação dos Decretos-Leis n.º 133-B/97, de 30 de Maio, e n.º 176/2003, de 2 de Agosto, às pessoas abrangidas por regimes de protecção social que não contemplem a eventualidade encargos familiares. Regulamentação da protecção familiar das eventualidades dos encargos no…