Proc. R-4897/97 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde. Estabelecimento pecuário. Pedido de legalização. Obrigação de indeferimento da administração. Medidas reintegradoras dos interesses públicos urbanísticos e ambientais

Proc. R-3976/97 (A2) Assunto: Urbanismo e habitação. Programa de apoio à habitação. Subsídio. Irregularidades processuais da administração. Princípio da boa-fé. Venire contra factum proprium

Proc. R-1757/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Janelas. Distâncias. Reserva da intimidade da vida privada. Conflito de deveres. Demolição

Proc. R-2184/98 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Sociedade filarmónica. Violação do regulamento geral sobre o ruído. Licenciamento de actividades ruidosas. Contra-ordenação. Irrenunciabilidade da competência da câmara municipal

Proc. R-1413/98 (RAA) Assunto: Função pública. Trabalhador estudante. Concessão do estatuto. Requisitos. Falta de fundamentação. Prova da condição de estudante

Proc. R-3172/96 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Direito à propriedade privada. Apropriação. Formas de aquisição de bens imóveis privados. Negócio jurídico ou expropriação. Abuso de direito

Proc. R-3538/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras. Exploração avícola. Caducidade da licença. Ordenamento do território municipal. Reserva ecológica nacional

Proc. R-300/97 (RAA) Assunto: Segurança social. Saúde. Deslocação de doente. Tratamento. Pagamento. Requisitos. Sistema regional de saúde

Proc. R-4843/96; R-3872/97 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Animais. Protecção de animais. Tauromaquia. Touros de morte. Tutela jurídica penal. Costume contra legem. Princípio do primado da lei. Prevenção do crime. Princípio da subordinação da administração à lei

Proc. R-3265/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. Prédio urbano. Efeitos constitutivos da declaração de intenção. Impossibilidade de construção. Alteração de classificação