Proc. R-5392/08 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Instrumentos de gestão territorial. Tipicidade. Planos municipais de defesa da floresta contra incêndios. Aplicabilidade. Eficácia Sumário: Observando que a Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, estribada embora em pareceres da Administração Central e louvada em parecer de reputada jurisconsulta, considera de aplicabilidade directa os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, ao ponto de…

Proc. R-1481/08 (A6) Assunto: Contratos de prestação de serviços com a administração pública Sumário: O artigo 35.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, determina que a celebração, por parte dos órgãos e serviços da Administração Pública, de contratos de tarefa e de avença, só possa ter lugar quando, cumulativamente com outros requisitos, «o trabalho…

Proc. R-0358/07 (A1) Assunto: Qualificação. Direcção técnica de obras Sumário: Observando que a Câmara Municipal de Fafe se recusa admitir como director técnico de qualquer obra um arquitecto, por considerar a reserva desta responsabilidade a engenheiro, considerando não se encontrar motivo válido para esta restrição, salvo em obras de elevada complexidade, ao nível da estabilidade (estruturas de betão armado ou…

Proc. R-3799/08 (A6) Assunto: Educação. Contratos de associação. Execução Sumário: Estava em causa a execução de contrato de associação, celebrado em determinado ano lectivo com a Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, a propósito do qual se exigia o reembolso, por parte da escola privada, de parte da quantia naquele prevista, definida com base em realidade…

Proc. R-1251/09 (A6) Assunto: Educação. Avaliação  Sumário: Foi, por vários encarregados de educação, suscitada a desigualdade que se verificaria no 9.º ano, na Escola acima indicada, por algumas turmas terem sofrido grande número de aulas não leccionadas, na disciplina de Matemática, por causa de doença do respectivo docente.Tendo aparentemente sido reconhecido tal facto, pela Escola, com marcação de aulas suplementares,…

Proc. R-0510/07 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Afastamentos. Luz solar. Ventilação natural. Reparação de prejuízos. Nulidade. Redução do acto Sumário: A C. M. de Ourém começara por licenciar uma edificação multifamiliar sem guardar o desafogo necessários aos vãos de compartimento de habitação, problema que só veio a suscitar-se ulteriormente quando licenciou outra edificação multifamiliar confinante, cuja empena lateral infringe os afastamentos…

Proc. R-2544/08 (A1) Assunto: Urbanismo. Operações de urbanização e edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações Sumário: Observado que a Câmara Municipal de Mafra agrava as taxas por legalização de operações urbanísticas, em cumulação com a coima por infracção às regras sobre o controlo prévio, é de concluir pela necessária revisão do regulamento municipal, de par com a…

Proc. R-0838/08; R-3084/08; R-3386/08 (A2) Assunto: Alteração da forma de remuneração dos certificados de aforro Sumário: O Provedor de Justiça recebeu inúmeras queixas de particulares que subscreveram certificados de aforro e que se sentiram lesados com a publicação, em 23 de Janeiro de  2008, da Portaria n.º 73-B/2008, que veio alterar a forma de remuneração daqueles títulos, correspondente, até então,…

Proc. R-4936/06 (A1) Assunto: Ambiente. Ruído. Fiscalização. Ensaios acústicos. Atribuições municipais. Princípio da legalidade. Princípio da igualdade Sumário: Observando que a Câmara Municipal de Santo Tirso se abstém de executar ensaios de medição do ruído a partir de queixas dos munícipes, por entender cumprir-lhes o ónus de provar a ilicitude, e por entender que o controlo é garantido quando do…

Proc. R-2846/06 (A6) Assunto: Entidade reguladora da saúde. Taxa de manutenção Sumário: A Portaria n.º 38/2006, de 6 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 639/2006, de 23 de Junho, prevê o pagamento, à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), pelas entidades sujeitas à respectiva regulação, de uma taxa pela manutenção do registo a que estão obrigadas,…