Proc. R-2846/06 (A6) Assunto: Entidade reguladora da saúde. Taxa de manutenção Sumário: A Portaria n.º 38/2006, de 6 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 639/2006, de 23 de Junho, prevê o pagamento, à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), pelas entidades sujeitas à respectiva regulação, de uma taxa pela manutenção do registo a que estão obrigadas,…

Proc. R-3682/08 (A6) Assunto: Desporto. Transferência internacional. Taxas Sumário: O Capítulo 9.º do Comunicado Oficial n.º 1 2008/2009 estabelece o pagamento de uma quota de transferência para os jogadores que queiram inscrever-se em clubes nacionais e que estivessem anteriormente vinculados a clube estrangeiro. Está particularmente em causa a situação de jogadores amadores, em especial dos menores de idade, cujos interesses…

Proc. R-0504/05 (RAA) Assunto: Fundos comunitários. Agricultura. Apoios à cessação da actividade agrícola. Actuação do ex-IFADAP Sumário: Em face dos dados comprovados no processo e da deficiente actuação da Administração, o Provedor de Justiça recomendou ao Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas: – que reconhecesse ao reclamante o direito à totalidade dos apoios à cessação da actividade agrícola,…

Proc. R-4704/06 (A3) Assunto: Comunicação de acidente em serviço. Incumprimento do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11 por parte dos Serviços do Ministério da Educação Sumário: 1. Foi apresentada uma queixa pela professora A relativamente ao indeferimento por Sua Exa. o Secretário de Estado da Educação do pedido de qualificação como acidente em serviço do acidente de viação sofrido por aquela,…

Proc. R-4256/07 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Qualificações profissionais. Inscrição municipal. Lei e regulamento. Liberdade comunitária de circulação de pessoas e de serviços Sumário: Sem que a Câmara Municipal de Odivelas apresentasse razões convincentes para impor a inscrição no município dos autores de projectos não inscritos em associações públicas profissionais (v.g. ordens) e da prova de inscrição nestas dos directores técnicos…

Proc. P-08/07 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Instrumentos de gestão territorial. Ambiente. Salubridade Sumário: O regime jurídico do licenciamento das explorações de bovinos consagra casos especiais de licenciamento para as explorações bovinas anteriores à sua vigência, isentando-as do cumprimento das normas dos planos directores municipais. Estando em curso a revisão de tal regime, assinalam-se as deficiências que, em nosso entender,…

Proc. R-0126/05 (A1) Assunto: Património arquitectónico. Domínio privado do Estado. Bens eclesiásticos. Confisco. Restituição Sumário: No termo de exaustivas diligências, conclui-se ser de inteira justiça restituir à Igreja Católica, através do Patriarcado de Lisboa, a antiga capela do Colégio de Campolide, hoje designada como Igreja de Sto. António de Campolide. Confiscado o imóvel em 08.10.1910, apenas cedido a título precário…

Proc. P-13/06 (A2) Assunto: Tributação de rendimentos produzidos em anos anteriores em sede de IRS. Artigo 74.º, n.ºs 1 e 2 e artigo 62.º, ambos do Código do IRS Sumário: Na sequência de queixas apresentadas na Provedoria de Justiça, relativamente às injustiças geradas, em sede de IRS, pela eliminação do mecanismo de reporte de rendimentos na tributação de rendimentos produzidos…

Proc. R-0565/08 (A3) Assunto: Contagem do tempo de licença registada, por imposição, para efeitos de aposentação ou reforma Sumário: 1. Foram apresentadas duas exposições relativas ao facto de a Caixa Geral de Aposentações (CGA) não efectuar a contagem como tempo de serviço para efeitos de aposentação e reforma do tempo de licença registada por imposição a que os reclamantes em…

Proc. R-1771/08 (RAA) Assunto: Recursos humanos. Compensação por caducidade de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto. Forma de cálculo Sumário: O Provedor de Justiça recomendou à Direcção Regional do Orçamento e Tesouro do Governo Regional dos Açores que instruísse os serviços na sua dependência no sentido de o cálculo da compensação por caducidade do contrato resolutivo a termo, a…