Proc. P-18/97 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Pbras públicas. Expropriações por utilidade pública. Servidão administrativa. Antecipação de efeitos. Prejuízo anormal e especial. Reparação Sumário: No termo de longa e exaustiva análise de casos concretos de impedimentos à urbanização e edificação em solos privados, observou-se um conjunto de situações que o Provedor de Justiça considera deverem obter protecção pelo legislador, constituindo…

Proc. R-2710/06 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Obras de construção. Obras de ampliação. Estabelecimento industrial. Ruído Sumário: Confirma-se ter sido reconstruída e alterada edificação usada como unidade industrial de serralharia e metalomecânica, sem prévia licença municipal e junto de moradia unifamiliar. O ruído da actividade industrial causa incomodidade excessiva, uma vez que aquela se desenvolve em área residencial, em lugar de…

Proc. R-5243/06 (RAM) Assunto: Direito ambiental. Incomodidade sonora provocada por estabelecimento de restauração e bebidas Sumário: 1. Foi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça junto da Câmara Municipal de Santa Cruz, em virtude da alegada ausência de adopção de providências destinadas a conter o ruído imputado à exploração do estabelecimento comercial «Café do Jardim», sito à Estrada Ponta de…

Proc. R-5737/06 (A6) Assunto: Entidade reguladora para a comunicação social. Taxa de regulação e supervisão Sumário: A propósito do regime jurídico que enquadra o financiamento da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, e muito concretamente da denominada taxa de regulação e supervisão, prevista no respectivo Regime de Taxas, foi recomendado: a) A adequação do procedimento orgânico de aprovação…

Proc. R-4933/07 (A6) Assunto: Medidas de protecção do sobreiro e da azinheira. Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio Sumário: O Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de Junho, estabelece um conjunto de medidas de protecção do sobreiro e da azinheira, introduzindo alterações, face às regras anteriormente…

Proc. R-1329/07 (UP) Assunto: Discriminação. Deficiência e risco agravado de saúde. Contrato de seguro. Crédito (bonificado) para deficientes Sumário: O Provedor de Justiça tem recebido inúmeras reclamações contra práticas discriminatórias consubstanciadas na recusa de celebração de contratos de mútuo ou de seguro, ou no inopinado agravamento dos prémios de seguro, por efeito da deficiência e da existência de riscos agravados…

Proc. R-1057/06 (A1) Assunto: Urbanismo. Utilização. Despejo administrativo. Competência. Renúncia. Autotutela executiva Sumário: Confirmando-se a laboração de dois estabelecimentos de natureza industrial, em contravenção ao uso previsto na licença de construção, e considerando a invalidade da própria licença de obras de construção, não deve a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão abster-se de despejar administrativamente as fracções, apesar de…

Proc. R-4356/07 (A6) Assunto: Taxa municipal de acesso de veículos através de passeio ou outro espaço público especialmente destinado a peões ou velocípedes Sumário: O Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia, aprovado pela respectiva Assembleia Municipal, prevê, no artigo 25.º e no artigo 53.º da Tabela anexa, o pagamento de uma taxa pelo…

Proc. R-0805/07 (UP) e outros Assunto: Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial. Declaração médica. Equipas multidisciplinares. Declaração do estabelecimento de ensino. Demora Sumário: Formulação de recomendações aos Secretários de Estado da Segurança Social e da Educação para tornar mais transparente e mais célere o processo de atribuição de subsídios por frequência de estabelecimento de educação especial. 1. No…

Proc. R-2031/07 (A6) Assunto: Referendo nacional. Tempos de antena. Compensação dos operadores radiofónicos locais Sumário: A Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, Lei Orgânica do Regime do Referendo, prevê, no respectivo artigo 187.º, também aplicável às estações de radiodifusão privadas de âmbito local (v. artigo 59.º do mesmo diploma), que a compensação dos operadores pela emissão dos tempos de…