Proc. R-2/87 (A2) Assunto: Fiscalidade. Taxa de radiodifusão. Isenção

Proc. R-1808/85 (A4) Assunto: Função pública. Técnico superior. Subsídio de transporte

Proc. R-331/90 (A4) Assunto: Função pública. Carreira assistente hospitalar. Concurso. Ilegalidade

Proc. R-2197/84 (A5) Assunto: Função pública. Contrato. Serviço no estrangeiro. Cessação de contrato. Inexistência de aviso prévio

Proc. R-3017/91 /A4) Assunto: Função pública. Escriturária dactilógrafa. Reclassificação de carreira. Terceiro oficial. Pensão de reforma

Proc. R-2391/89 (A4) Assunto: Função pública. Contrato a prazo. Técnico superior de 2.ª classe. Remuneração. Funções efectivamente exercidas. Enriquecimento sem causa. Princípio da igualdade

Proc. R-1815/90 (A4) Assunto: Função pública. Contagem do tempo de serviço. Diuturnidades

Proc. R-2248/90 (A3) Assunto: Comunicação social. Notícia caluniosa. RTP. Caso Subtil (Ver Rec. n.º 126/A/93)

Proc. R-2515/89 (A4) Assunto: Função pública. Faltas. Justificação

Proc. R-699/90 (A4) Assunto: Função pública. Júri de concurso. Ilegalidade