Proc. R-44/91 (A4) Assunto: Função pública. Embaixadas e consulados. Regime do pessoal. Alteração legislativa

Proc. R-597/94 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Ex-cônjuge sobrevivo. Pensão de alimentos. Prova extrajudicial. Consagração legislativa

Proc. R-113/84 (A4) Assunto: Função pública. Horas extraordinárias. Serviço nocturno. Falta de pagamento

Proc. R-65/88 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de acesso. Recurso hierárquico

Proc. R-2358/90 (A4) Assunto: Função pública. Contrato de trabalho a termo certo. Professor. Não renovação do contrato. Ilegalidade

Proc. R-2731/90 (A3) Assunto: Segurança social. Contribuições. Pagamento retroactivo

Proc. R-52/90 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de doença. Regime das contra-ordenações

Proc. R-477/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Erro no preenchimento da declaração. Devolução do cobrado em excesso

Proc. R-682/88 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Cálculo da pensão

Proc. R-2373/93 (A1) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Subsídio por morte. Condições de atribuição. Norma transitória para salvaguardar a impossibilidade do exercício do respectivo direito por caducidade