Administração da justiça. Apoio judiciário. Acesso ao direito e aos tribunais. Certidão de insuficiência de meios. Junta de freguesia. Não exigência de prova testemunhal (006/A/1995)

Data: 1995-01-16
Entidade: Presidente da Junta de Freguesia do Laranjeiro

Proc. R-374/94 (A1)

Assunto: Administração da justiça. Apoio judiciário. Acesso ao direito e aos tribunais. Certidão de insuficiência de meios. Junta de freguesia. Não exigência de prova testemunhal

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Sequência: Acatada