Consumo. Transportes de passageiros. Deficiente estado de conservação. Centros de inspecção automóvel. Propriedade. Incompatibilidades. Decreto-Lei n.º 550/99, de 12 de Dezembro (019/B/2000)

Data: 2000-06-09

Proc.

Assunto: Consumo. Transportes de passageiros. Deficiente estado de conservação. Centros de inspecção automóvel. Propriedade. Incompatibilidades. Decreto-Lei n.º  550/99, de 12 de Dezembro

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Sequência: Não acatada