Fiscalidade. Execuções fiscais. Processo de transgressão. Erro. Custas. Juros. Reembolso (025/A/1995)

Data: 1995-03-28

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Entidade: Director-Geral das Contribuições e Impostos

Proc. R-1805/93 (A2)

Assunto: Fiscalidade. Execuções fiscais. Processo de transgressão. Erro. Custas. Juros. Reembolso

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Sequência: Acatada