Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. Imposto complementar. Impugnação judicial. Execução fiscal (010/A/1997) Data: 1997-02-21Entidade: Director-Geral dos ImpostosProc. R-1964/96 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto complementar. Impugnação judicial. Execução fiscal [0.25 MB]Sequência: Não acatada