Fiscalidade. IRS. Fixação do rendimento colectável. Comissões distritais de revisão. Constituição e funcionamento. Dever de fundamentação dos actos administrativos (051/A/1995)

Data: 1995-05-31

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Entidade: Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais

Proc. R-3726/94 (A2)

Assunto: Fiscalidade. IRS. Fixação do rendimento colectável. Comissões distritais de revisão. Constituição e funcionamento. Dever de fundamentação dos actos administrativos