Fiscalidade. Prédio urbano. Efeitos constitutivos da declaração de intenção. Impossibilidade de construção. Alteração de classificação (048/A/1998)

Data: 1998-07-09
Entidade: Director-Geral dos Impostos

Proc. R-3265/92 (A2)

Assunto: Fiscalidade. Prédio urbano. Efeitos constitutivos da declaração de intenção. Impossibilidade de construção. Alteração de classificação

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Sequência: Sem resposta