Fiscalidade. Taxa de compensação. Contribuições especiais. Princípio da legalidade fiscal. Reserva de lei (075/A/1996)
Data: 1996-10-10
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
Proc. R-933/95 (A1)
Assunto: Fiscalidade. Taxa de compensação. Contribuições especiais. Princípio da legalidade fiscal. Reserva de lei
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Sequência: Acatada