Forças armadas. Forças de segurança. PSP. Chefe de esquadra. Curso de promoção (exclusão). Acto ilícito. Revogação. Indemnização (Ver Rec. n.º 76/A/99) (075/A/1999)

Data: 1999-11-10
Entidade: Director do Pessoal da Força Aérea

Proc. R-83/99 (RAA)

Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. PSP. Chefe de esquadra. Curso de promoção (exclusão). Acto ilícito. Revogação. Indemnização (Ver Rec. n.º 76/A/99)

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Sequência: Acatada