Função pública. Acidente de serviço. Acidente de viação. Pagamento do vencimento em exercício. Subsídio de insalubridade e penosidade. Pagamento de despesas médicas (088/A/1995)
Data: 1995-09-15
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Proc. R-2073/92 (A2)
Assunto: Função pública. Acidente de serviço. Acidente de viação. Pagamento do vencimento em exercício. Subsídio de insalubridade e penosidade. Pagamento de despesas médicas
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Sequência: Parcialmente acatada