Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Procedimento administrativo. Direito à informação. Redução a escrito (063/A/1993) Data: 1993-05-18Entidade: Primeiro-MinistroProc. R-30/90 (A3) Assunto: Função pública. Procedimento administrativo. Direito à informação. Redução a escrito [0.24 MB]Sequência: Acatada