Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Urbanismo e habitação. Obra particular. Licença de construção. Indeferimento (033/A/1996) Data: 1996-02-07Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Vila Real OuvirProc. R-840/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obra particular. Licença de construção. Indeferimento [0.26 MB]Sequência: Acatada