Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Área de jurisdição portuária (079/A/1998)
Data: 1999-01-08
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lagoa
Proc. R-2803/98 (RAA)
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Área de jurisdição portuária
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Sequência: Acatada
