Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Planeamento. Fundamentação dos actos de indeferimento (013/B/1996)

Data: 1996-10-17
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Almada

Proc. R-2990/88 (A1)

Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Planeamento. Fundamentação dos actos de indeferimento

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Sequência: Não acatada