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Cultura. Dança. Subsídio. Concurso público. Critérios de selecção. Imparcialidade. Dever de fundamentação (072/A/1998)
Proc. R-2958/98 (A1) Assunto: Cultura. Dança. Subsídio. Concurso público. Critérios de selecção. Imparcialidade. Dever de fundamentação
Entity addressed: Secretária de Estado da Cultura
1998-11-24
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Função pública. Cargo dirigente. Contagem de tempo de serviço. Cessação da comissão de serviço. Direito à carreira. Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro e Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro. Princípio da confiança (071/A/1998)
Proc. R-2801/96 (A4) Assunto: Função pública. Cargo dirigente. Contagem de tempo de serviço. Cessação da comissão de serviço. Direito à carreira. Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro e Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro. Princípio da confiança
Entity addressed: Secretário de Estado da Juventude
1998-11-21
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Fiscalidade. Liquidação indevida de contribuição industrial. Responsabilidade civil do Estado por actos de gestão pública. Procedimento negligente da administração fiscal (070/A/1998)
Proc. R-1164/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Liquidação indevida de contribuição industrial. Responsabilidade civil do Estado por actos de gestão pública. Procedimento negligente da administração fiscal
Entity addressed: Director-Geral dos Impostos
1998-11-19
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Segurança interna. Actuação policial. PSP. Abuso de poder. Detenção ilegal. Acesso a advogado (069/A/1998)
Proc. R-1372/96 (A3) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. PSP. Abuso de poder. Detenção ilegal. Acesso a advogado
Entity addressed: Director-Geral da Polícia Judiciária; Procurador-Geral da República; Bastonário da Ordem dos Advogados
1998-11-13
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Urbanismo e habitação. Estabelecimento hoteleiro. Obra particular. Licenciamento. Regra da compatibilidade ou da não contrariedade (068/A/1998)
Proc. P-6/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Estabelecimento hoteleiro. Obra particular. Licenciamento. Regra da compatibilidade ou da não contrariedade
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
1998-11-07
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Urbanismo e habitação. Programa de apoio à habitação. Subsídio. Irregularidades processuais da administração. Princípio da boa-fé. Venire contra factum proprium (066/A/1998)
Proc. R-3976/97 (A2) Assunto: Urbanismo e habitação. Programa de apoio à habitação. Subsídio. Irregularidades processuais da administração. Princípio da boa-fé. Venire contra factum proprium
Entity addressed: Secretário Regional da Habitação e Equipamento
1998-11-05
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Urbanismo e habitação. Alteração de alvará de loteamento urbano. Efeitos putativos. Componente ambiental. Diminuição de visibilidade. Ressarcimento. Responsabilidade civil da administração (067/A/1998)
Proc. R-2923/96 (RAA) Assunto: Urbanismo e habitação. Alteração de alvará de loteamento urbano. Efeitos putativos. Componente ambiental. Diminuição de visibilidade. Ressarcimento. Responsabilidade civil da administração
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal da Horta
1998-11-05
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Ambiente e recursos naturais. Saúde. Estabelecimento pecuário. Pedido de legalização. Obrigação de indeferimento da administração. Medidas reintegradoras dos interesses públicos urbanísticos e ambientais (065/A/1998)
Proc. R-4897/97 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde. Estabelecimento pecuário. Pedido de legalização. Obrigação de indeferimento da administração. Medidas reintegradoras dos interesses públicos urbanísticos e ambientais
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
1998-10-27
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Direitos, liberdades e garantias. Minorias. Discriminação em razão da cor. Violação do princípio da igualdade (063/A/1998)
Proc. R-15/98 (A5) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Minorias. Discriminação em razão da cor. Violação do princípio da igualdade
Entity addressed: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
1998-10-22
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Segurança interna. PSP. Processo disciplinar. Celeridade e informalidade. Prazo excessivo. Urgência (062/A/1998)
Proc. R-4900/96 (A5) Assunto: Segurança interna. PSP. Processo disciplinar. Celeridade e informalidade. Prazo excessivo. Urgência
Entity addressed: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
1998-10-22
