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Princípio da igualdade de oportunidades. Princípio da imparcialidade. Aviso de abertura dos concursos. Modificações substanciais do aviso. Exclusão de candidato com base nestas. Introdução de restrições de admissão sem base legal. Violação do dever legal de decisão. Violação do direito à informação procedimental.

Objecto: Transição para as carreiras gerais do pessoal de apoio à investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), operada pelo Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho Síntese: 　 O Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho, extinguiu a carreira especial de apoio à investigação e fiscalização do SEF e integrou o respectivo pessoal com a categoria…

Processo: R-5557/06(A3) Entidades visadas: Secretário de Estado da Segurança Social Assunto: Reiteração da sugestão sobre a adopção de medida legislativa que regulamente a actividade das “amas por conta própria”. 1. Em 31.05.2010, o Provedor de Justiça reiterou junto do Secretário de Estado da Segurança Social a sugestão anteriormente efectuada no sentido de ser definitivamente adoptada medida legislativa que regulamente a…

Processos: R-1123/09 (A3) e R-4461/09 (A3) Entidade visada: Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP) Assunto: Atraso do IEFP na apreciação e decisão dos requerimentos apresentados pelos formadores para a emissão inicial e renovação dos respectivos Certificados de Aptidão Pedagógica (CAP). Síntese: 1. Em face dos atrasos verificados na emissão e renovação dos Certificados de Aptidão Pedagógica (CAP), por…

Processo n.º 285/09 (A4) Entidades visadas: Instituto Politécnico de Viseu e Escola Superior de Tecnologia de Viseu Assunto: Professor coordenador – Categoria. Objecto: Reconhecimento da validade dos despachos de nomeação dos reclamantes como professores coordenadores da Escola Superior de Tecnologia de Viseu (ESTV) do Instituto Politécnico de Viseu (IPV). Síntese: 1. Em Janeiro de 2009 foi dirigida ao Provedor de…

Tendo sido suscitada a intervenção do Provedor de Justiça no sentido de ver cumprido o normativo que regulamenta a protecção dos cidadãos à exposição involuntária ao fumo do tabaco, nas instalações do Casino Madeira, veio a aferir-se o cumprimento, na generalidade, do âmbito objectivo de aplicação da Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, adaptada à Região Autónoma da Madeira…

Acesso a emprego ou a cargo público. Requisitos de admissão. Princípio da legalidade. Reserva de lei. Princípio da proporcionalidade. Objecto: Procedimento de acreditação de avaliadores externos no âmbito dos Centros Novas Oportunidades aberto pelo aviso n.º 2473/2008, de 31.01. Requisitos de admissão. Regime jurídico. Falta de datação do currículo. Exclusão.

1. Foi apresentada ao Provedor de Justiça uma queixa por F…, da Direcção-Geral de Veterinária (DGV), onde, no essencial, manifestou o descontentamento pelo modo como foi conduzido o seu processo de avaliação do desempenho referente ao ano de 2007. A análise foi reconduzida às seguintes questões: a. Falta de elementos avaliativos para o ano de 2007: foram definidos quatro objectivos…

　   Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Director.  ( …)

Foi apresentada ao Provedor de Justiça uma queixa por F…, técnica superior do IGESPAR, relativamente à avaliação do seu desempenho no ano de 2007. A análise foi reconduzida às seguintes questões:a.    O processo de definição de objectivos foi concluído em Dezembro de 2007, pese embora a ficha de avaliação da reclamante se encontre assinada com data anterior. Tal situação era…