O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recomendou à Assembleia da República a urgente superação do debate existente quanto à interpretação do art.º 1.º da Lei 46/2005, de 29 de agosto, através da emissão de ato legislativo clarificador de hipotéticas dúvidas. Esta tomada de posição decorre dos recentes desenvolvimentos na polémica, de índole essencialmente política, e na qual não…

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, dirigiu uma Recomendação ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), para que este proceda à revisão oficiosa das liquidações de IRS dos contribuintes a viver em união de facto, a quem foi recusada a entrega conjunta da declaração de rendimentos. Na origem desta Recomendação, está o facto de o Provedor de…

A Lei 17/2013 – ou seja, a terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril de 1991, Estatuto do Provedor de Justiça – foi publicada na I série do Diário da República de 18 de fevereiro de 2013, após promulgação do Presidente da República no dia 5 do mesmo mês.   Recorde-se que esta terceira alteração ao Estatuto…

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, associa-se à divulgação internacional da 14ª edição do Prémio Convivência Cidade de Ceuta, que será atribuído “a pessoas ou instituições de qualquer país, cujo trabalho tenha contribuído de forma relevante e exemplar para melhorar as relações socias, fomentando os valores da justiça, fraternidade, paz, liberdade, acesso à cultura e igualdade entre os…

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, associa-se à divulgação dos resultados do European Social Survey-2010, que decorrerá no Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, dia 14 de fevereiro de 2013. A apresentação dos trabalhos sobre confiança na justiça estará a cargo de Jorge Vala (ICS-UL), que conta com a participação de Pedro Barbas Homem (Centro de…

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, enviou uma Recomendação ao Inspetor-Geral da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), na sequência de uma queixa que recebeu de uma comunidade religiosa, filiada na Aliança Evangélica Portuguesa, por lhe ter sido imputada infração de falta de livro de reclamações, aplicada coima e decretada medida cautelar de suspensão a um campo…

  O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, apresentou um conjunto de sugestões ao secretário de Estado da Energia sobre o regime jurídico das inspeções periódicas obrigatórias a elevadores e afins, por discordar dos elevados encargos impostos aos proprietários de edifícios e aos condomínios, nesta matéria. Após análise de vários regulamentos municipais de taxas, o Provedor de Justiça concluiu…

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, congratula-se com o acatamento da sua Recomendação que visava a criação de um laboratório público acreditado para fazer avaliações acústicas na Madeira.   Respondendo à Recomendação n.º 7/A/2012, o Governo Regional da Madeira deu conta de que a acreditação se encontra a cargo do Laboratório Regional de Engenharia Civil, e que a…

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, enviou uma Recomendação ao diretor geral da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre um caso específico da forma como são tributadas as mais-valias imobiliárias. Esta Recomendação do Provedor surge na sequência de uma queixa de um cidadão cujo cônjuge, à data do casamento, era proprietário do imóvel que, a partir de então foi…

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recebeu um conjunto de queixas sobre as sanções impostas aos docentes do ensino básico e secundário que não cumprem, em sede de concurso, os deveres de aceitação da colocação obtida e de apresentação na escola respetiva. As queixas recebidas dizem respeito, quer ao regime legal do concurso, quer a sanções aplicadas, em…