1. Em Dezembro de 1998, dois camiões espanhóis de transporte de peixe e suínos foram interceptados, em Matosinhos e no Montijo, por desconhecidos, tendo sido destruídos e perdida a carga que transportavam.2. Foi arquivado o processo criminal instaurado em Portugal na sequência dos mencionados factos, por não ter sido possível recolher indícios sobre a autoria dos mesmos.3. Os proprietários dos…
Entrevista do Provedor de Justiça ao Progama “Este Sábado” da Antena 1
O Provedor de Justiça congratulou-se com o acolhimento pela Direcção-Geral da Administração da Justiça das suas sugestões sobre o formulário utilizado na notificação dos requeridos em processos de injunção, na medida em que considera que a celeridade e rapidez são valores relevantes (os quais, aliás, também enformam a actuação do Provedor de Justiça), mas que não poderão justificar a diminuição…
1. Os contactos desenvolvidos pelo Provedor de Justiça junto da CARRIS e da OTLIS (Operadores de Transportes da Região de Lisboa) permitiram estender o prazo de garantia de que já gozavam os cartões Lisboa Viva novos aos cartões de substituição em caso de avaria técnica. 2. Nos termos da legislação aplicável à venda de bens de consumo e às garantias…
Provedor de Justiça recomenda ao Ministro da Justiça alteração da lei que regula o registo dos nascimentos ocorridos no antigo Estado português da Índia O Provedor de Justiça chamou a atenção do Ministro de Justiça para os graves problemas de falta de certeza e de segurança jurídicas susceptíveis de afectar as decisões da Conservatória dos Registos Centrais no registo dos…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, entendeu por bem reiterar junto do novo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e com conhecimento ao Ministro das Finanças, a não acatada Recomendação nº 7-B/2008, relativa à tributação de rendimentos produzidos em anos anteriores em sede de IRS, repondo-se, deste modo, a transparência e equidade do sistema fiscal nesta matéria, através,…
Na sua qualidade de Instituição Nacional de Direitos Humanos portuguesa, e a título de observador, o Provedor de Justiça fez-se representar pela Dra. Adriana Barreiros, Adjunta do seu Gabinete, em reunião realizada no passado dia 4 de Dezembro, em Genebra, e dedicada ao exame de Portugal no âmbito do mecanismo da Revisão Periódica Universal das Nações Unidas.A Revisão Periódica Universal…
17 Dezembro 09 10h00 – 17h30 Num Estado de Direito o acesso à justiça deve abranger todos os cidadãos de forma a que possam salvaguardar os seus interesses e exercer os seus direitos através de informações correctas e de uma consulta jurídica de qualidade. É também fundamental que a ligação dos cidadãos ao Estado de Direito seja feita através de…
O Provedor de Justiça recordou à nova Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território o compromisso assumido pelo anterior Governo de contemplar na revisão da Lei dos Solos as preocupações manifestadas na Recomendação n.º 4/B/2008, de 15 de Abril. Ali se dá conta da grave injustiça concedida a muitos pequenos e médios proprietários de imóveis para os quais se…
1. O Provedor de Justiça reiterou esta semana, à Assembleia da República, o teor de Recomendação relativa ao sistema de fixação dos valores de compensação às rádios locais pela emissão de tempos de antena nas campanhas para os referendos nacionais. 2. A Lei Orgânica do Regime do Referendo prevê que a compensação referida se faça nos termos previstos nas Leis…
