Provedor de Justiça recomenda ao Ministro da Justiça alteração da lei que regula o registo dos nascimentos ocorridos no antigo Estado português da Índia O Provedor de Justiça chamou a atenção do Ministro de Justiça para os graves problemas de falta de certeza e de segurança jurídicas susceptíveis de afectar as decisões da Conservatória dos Registos Centrais no registo dos…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, entendeu por bem reiterar junto do novo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e com conhecimento ao Ministro das Finanças, a não acatada Recomendação nº 7-B/2008, relativa à tributação de rendimentos produzidos em anos anteriores em sede de IRS, repondo-se, deste modo, a transparência e equidade do sistema fiscal nesta matéria, através,…
Na sua qualidade de Instituição Nacional de Direitos Humanos portuguesa, e a título de observador, o Provedor de Justiça fez-se representar pela Dra. Adriana Barreiros, Adjunta do seu Gabinete, em reunião realizada no passado dia 4 de Dezembro, em Genebra, e dedicada ao exame de Portugal no âmbito do mecanismo da Revisão Periódica Universal das Nações Unidas.A Revisão Periódica Universal…
17 Dezembro 09 10h00 – 17h30 Num Estado de Direito o acesso à justiça deve abranger todos os cidadãos de forma a que possam salvaguardar os seus interesses e exercer os seus direitos através de informações correctas e de uma consulta jurídica de qualidade. É também fundamental que a ligação dos cidadãos ao Estado de Direito seja feita através de…
O Provedor de Justiça recordou à nova Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território o compromisso assumido pelo anterior Governo de contemplar na revisão da Lei dos Solos as preocupações manifestadas na Recomendação n.º 4/B/2008, de 15 de Abril. Ali se dá conta da grave injustiça concedida a muitos pequenos e médios proprietários de imóveis para os quais se…
1. O Provedor de Justiça reiterou esta semana, à Assembleia da República, o teor de Recomendação relativa ao sistema de fixação dos valores de compensação às rádios locais pela emissão de tempos de antena nas campanhas para os referendos nacionais. 2. A Lei Orgânica do Regime do Referendo prevê que a compensação referida se faça nos termos previstos nas Leis…
Mafra – Agravamento de taxas municipais – legalização de obras O Provedor de Justiça retomou junto do Presidente da Câmara Municipal de Mafra uma recomendação formulada pelo seu antecessor com vista ao desagravamento das taxas municipais impostas sobre a legalização de obras.A sanção própria – faz ver o Provedor de Justiça – é a aplicação de uma coima e não…
O Provedor de Justiça deslocou-se a Brasília para participar no I Fórum Internacional de Ouvidorias/ Ombudsman/ Defensores del Pueblo/Provedores de Justiça, organizado pela Ouvidoria-Geral da União, onde teve uma intervenção subordinada ao tema “O Provedor de Justiça, conquista consolidada da democracia em Portugal após o 25 de Abril de 1974”. O Senhor Provedor de Justiça deslocou-se a Brasília, nos dias…
O Provedor de Justiça deslocou-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, em 29-30 de Setembro e 21 de Outubro, respectivamente, para visita dos serviços regionais da Provedoria de Justiça e apresentação de cumprimentos aos Representantes da República e aos órgãos de governo próprio das Regiões.
O Provedor de Justiça participou no XIV Congresso e Assembleia Geral da Federação Iberoamericana de Ombudsman – organização que reúne os provedores nacionais dos países da Iberoamérica, de Portugal, Espanha e Andorra – que decorreu em Madrid, de 28 a 29 de Outubro, tendo sido eleito vice-presidente da FIO. Relatório
