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Proc. Q-1669/12 e Q-2000/13 (A1) Assunto: Lazeres. Pesca desportiva. Águas interiores. Águas sob jurisdição marítima. Licença Sumário: Apreciada queixa contra a exigência de uma específica licença das autoridades marítimas para praticar a pesca desportiva, desde terra firme, no troço internacional do rio Minho, conclui-se não ser esse o resultado da interpretação adequada das várias normas aplicáveis e…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, e o Alto Comissariado Para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP (ACIDI), realizaram um conjunto de ações de divulgação destinadas aos colaboradores do Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (CNAI, no âmbito do Protocolo de Cooperação celebrado entre o Provedor de Justiça e o ACIDI. Nos termos deste Protocolo de maio…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, fez-se representar numa reunião de trabalho com o Presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos de Moçambique (CNDH), Custódio Duma – a pedido deste – para troca de impressões sobre os mecanismos de cooperação bilateral entre ambas as instituições. Um dos objetivos deste encontro de trabalho foi o de criar as…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, foi um dos participantes na 7ª Conferência da Associação de Ombudsman do Mediterrâneo-AOM, que se realizou nos dias 10 e 11 de junho de 2013 em Amã, Jordânia. A AOM é uma estrutura que – em termos geográficos – tem um conceito estratégico e cultural abrangente do espaço mediterrânico; tem atualmente 28…
Em 2011, o Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, mandou os seus serviços fazerem um inquérito junto de todos os municípios portugueses para conhecer a uma escala alargada o modo como está a ser efetuada a Prevenção e Controlo Municipal do Ruído. Concluído o inquérito foi produzido um relatório preliminar sobre os seus resultados; este relatório preliminar foi enviado…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, enviou um ofício à Presidente da Assembleia da República, alertando para a necessidade de proceder a uma clarificação do atual regime legal do acesso a dados de saúde, por considerar que se mantem a obscuridade que resulta da dualidade de regimes e entidades competentes em matéria de acesso a dados de…
O Provedor de Justiça, Património e Direitos Culturais é o título de uma nova publicação produzida e organizada por este órgão de Estado, com o objetivo de estender “um convite ao leitor para saber mais acerca do direito da cultura, ramo do saber jurídico que tem vindo a autonomizar-se, nos últimos anos, a partir do direito administrativo e do direito…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, estará presente numa audição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, para responder a questões colocadas pelos deputados sobre o Relatório do Provedor-2012. O objeto desta audição – que terá lugar dia 25 de junho de 2013 – é esclarecer os deputados sobre o Relatório Anual…
Proc. Q-6759/12 (A5) Assunto: Tribunal do comércio. Atrasos judiciais. Recursos humanos Sumário: O processo em causa tem a ver com a grave situação do Tribunal do Comércio de Lisboa em termos de pendências, com a consequente (in)capacidade de resolver os processos em «prazo razoável». Para além de diversos de 2008 e 2009, o Provedor ainda aguarda a…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, associa-se à divulgação do Prémio de Direitos Humanos Václav Havel, atribuído anualmente pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa em colaboração com a Biblioteca Václav Havel e a Fundação Carta 77. Este Prémio é uma homenagem ao dramaturgo e combatente pela liberdade que, em 1989, protagonizou a “Revolução de Veludo” e a…
