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Proc. R-4862/08 (A6) Assunto: Regulamento de publicidade e outras utilizações do espaço público Sumário: O Regulamento de publicidade e outras utilizações do espaço público em vigor no Município de Câmara de Lobos, pretende dar execução ao disposto na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, diploma que regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda. No entanto,…
Proc. R-4862/08 (A6) Assunto: Regulamento municipal de afixação e difusão de propaganda Sumário: O Regulamento municipal de afixação e difusão de propaganda em vigor no Município de São Vicente pretende dar execução ao disposto na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, diploma que regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda. No entanto, e inovando face…
Proc. R-2278/09 (A6) Assunto: Incumprimento do prazo de pagamento de propinas. Juros de mora Sumário: Foi recebida exposição contestando as determinações constantes de despacho reitoral, relativas a taxas de juros moratórios, pelo incumprimento do prazo de pagamento de propinas. Apreciada as soluções contempladas no mesmo despacho, conclui-se pela sua impropriedade, atento o carácter desproporcional dos valores determinados a título de…
Proc. R-2851/06 (A6) Assunto: Seguro de responsabilidade civil automóvel. Sinistro automóvel. Perda total do veículo. Obrigação de indemnização. Direitos dos consumidores Sumário: Foram recebidas várias exposições, contestando o regime legal da perda total, em sede de regularização de sinistros no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel, matéria actualmente regulada pelo disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de…
INFORMAÇÃO Assunto: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. 1. Foram apresentadas, ao Provedor de Justiça, várias queixas relativas à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (entretanto alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro), definidora dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. As questões essenciais dessas reclamações prendem-se, por…
Assunto: Canídeos. Captura, alojamento e abate. A queixa recebida tinha por fundamento a alegação de que não estavam a ser assegurados os procedimentos devidos para a captura de canídeos cujo comportamento agressivo era factor de risco para a segurança de pessoas e animais. A Câmara Municipal de Lajes do Pico foi a entidade visada na instrução na medida em que:…
Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis. Coeficiente de vetustez. Dupla ponderação Objecto: O serviço de finanças de Angra teria feito uma errada aplicação do coefeciente de vestustez, em sede de IMI, na sequência de obras de ampliação e melhoramento na habitação do reclamante. Decisão: A decisão do Serviço de Finanças de Angra do Heroísmo foi conforme à lei. Síntese: O reclamante…
Assunto: Recursos humanos. Integração nos quadros regionais de ilha. Exercício de funções em entidade pública empresarial Objecto: A reclamante prendia que a o tempo de serviço prestado a entidade pública empresarial fosse tido em conta par aefeitos de integração nos quadros de ilha. Decisão: Não havia ilegaldiade na decisão do serviço operativo visado. Síntese: 1. A queixa apresentada contra a…
Proc. R-3799/08 (A6) Assunto: Educação. Contratos de associação. Execução Sumário: Estava em causa a execução de contrato de associação, celebrado em determinado ano lectivo com a Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, a propósito do qual se exigia o reembolso, por parte da escola privada, de parte da quantia naquele prevista, definida com base em realidade…
Proc. R-1251/09 (A6) Assunto: Educação. Avaliação Sumário: Foi, por vários encarregados de educação, suscitada a desigualdade que se verificaria no 9.º ano, na Escola acima indicada, por algumas turmas terem sofrido grande número de aulas não leccionadas, na disciplina de Matemática, por causa de doença do respectivo docente.Tendo aparentemente sido reconhecido tal facto, pela Escola, com marcação de aulas suplementares,…
