Resultado da pesquisa
I. 1. A Ordem dos Arquitectos Portugueses solicitou a intervenção do Provedor de Justiça por se opor à modalidade do procedimento de escolha do co-contratante adoptada pela Câmara Municipal de Tomar no concurso para aquisição dos serviços de “elaboração do Plano de Pormenor da Área Turística de Vila Nova, na freguesia da Serra, concelho de Tomar”. 2. Considera a Ordem…
Processo: R-1978/05 Entidade visada: Câmara Municipal de Lisboa Assunto: Ambiente – ruído – estabelecimento de diversão – concentração – bairros históricos. Na sequência de múltiplas reclamações apresentadas por moradores do Bairro Alto, em Lisboa, nos últimos anos, contra o ruído nocturno de estabelecimentos de bebidas e da concentração de utentes na via pública, o Provedor de Justiça pronunciou-se, em resposta…
Processo: R-2260/07 Assunto(s): Estatutos das associações sindicais. I – O Caso UGT. Fundamentação do parecer emitido pela Direcção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) acerca da (i)legalidade dos estatutos da UGT. II – Competência do Chefe de Divisão da DGERT para assinar o parecer a que se refere o artº 483º, nº 3, alínea b) do Código…
Processo: R-815/08 e R-6491/07 (A4) Entidade visada: Director da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa Assunto: Oferta pública de emprego. Requisitos de admissão. Idade máxima. Prazo de candidatura. Tenho em atenção a correspondência já trocada com V. Exa. sobre o assunto em epígrafe. 1. Reporto-me, pois, à queixa relativa à oferta de emprego público, em…
1. Foi colocada a questão da alegada desigualdade nas condições de acesso ao ensino superior dos estudantes provenientes de colégios internacionais em Portugal, por comparação com os estudantes que frequentam o ensino português, estando em causa a norma do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 26/2003, de 7 de Fevereiro. 2. Refere…
1. Foi colocada a questão da alegada desigualdade nas condições de acesso ao ensino superior dos estudantes provenientes de colégios internacionais em Portugal, por comparação com os estudantes que frequentam o ensino português, estando em causa a norma do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 26/2003, de 7 de Fevereiro. 2. Refere…
No âmbito da revisão em curso das normas regulamentares do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, o Provedor de Justiça solicitou ao Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades que sejam acautelados os direitos dos condóminos em procedimentos de alteração de uso de fracções autónomas. Para isso, entre os elementos instrutórios do pedido de autorização de…
No âmbito da revisão em curso das normas regulamentares do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, o Provedor de Justiça solicitou ao Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades que sejam acautelados os direitos dos condóminos em procedimentos de alteração de uso de fracções autónomas. Para isso, entre os elementos instrutórios do pedido de autorização de…
Proc. R-2472/06; R-2637/06 (A1) Assunto: Obras públicas. Propriedade privada. Servidões administrativas. Estradas nacionais. Utilidade pública Sumário: Reclamam os proprietários de prédios sitos no concelho de Góis, por terem vindo a ser, sistematicamente, impedidos de edificar em razão de, alegadamente, se encontrarem em área de protecção e condicionantes dos acessos a uma futura variante à Estrada Nacional n.º 342 (EN), no…
Proc. R-2031/07 (A6) Assunto: Referendo nacional. Tempos de antena. Compensação dos operadores radiofónicos locais Sumário: A Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, Lei Orgânica do Regime do Referendo, prevê, no respectivo artigo 187.º, também aplicável às estações de radiodifusão privadas de âmbito local (v. artigo 59.º do mesmo diploma), que a compensação dos operadores pela emissão dos tempos de…
