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No âmbito da revisão em curso das normas regulamentares do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, o Provedor de Justiça solicitou ao Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades que sejam acautelados os direitos dos condóminos em procedimentos de alteração de uso de fracções autónomas. Para isso, entre os elementos instrutórios do pedido de autorização de…
No âmbito da revisão em curso das normas regulamentares do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, o Provedor de Justiça solicitou ao Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades que sejam acautelados os direitos dos condóminos em procedimentos de alteração de uso de fracções autónomas. Para isso, entre os elementos instrutórios do pedido de autorização de…
Proc. R-2472/06; R-2637/06 (A1) Assunto: Obras públicas. Propriedade privada. Servidões administrativas. Estradas nacionais. Utilidade pública Sumário: Reclamam os proprietários de prédios sitos no concelho de Góis, por terem vindo a ser, sistematicamente, impedidos de edificar em razão de, alegadamente, se encontrarem em área de protecção e condicionantes dos acessos a uma futura variante à Estrada Nacional n.º 342 (EN), no…
Proc. R-2031/07 (A6) Assunto: Referendo nacional. Tempos de antena. Compensação dos operadores radiofónicos locais Sumário: A Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, Lei Orgânica do Regime do Referendo, prevê, no respectivo artigo 187.º, também aplicável às estações de radiodifusão privadas de âmbito local (v. artigo 59.º do mesmo diploma), que a compensação dos operadores pela emissão dos tempos de…
O Ministério das Finanças comunicou à Provedoria de Justiça que irá pôr fim à diferenciação existente em matéria de direito à maternidade entre os regimes aplicáveis a trabalhadoras do sector privado e às do sector público vinculadas por contrato administrativo de provimento anterior a Janeiro de 2006, com prejuízo destas últimas. A decisão vai ao encontro da posição defendida pelo…
Proc. R-2134/04 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Cércea. Afastamentos. Armazém industrial. Área predominantemente residencial. Loteamento e operações análogas Sumário: Conclui-se ter sido deferida contra duas prescrições do PDM de Gondomar uma licença de construção para dois armazéns industriais em terreno sito em área predominantemente residencial. Trata-se de duas disposições que, justamente, procuram compor o uso industrial com a função predominantemente residencial,…
Proc. P-04/07 (A1) Assunto: Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. Alteração do uso. Propriedade horizontal Sumário: Tendo em vista da publicação da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, e das modificações introduzidas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e ponderando encontrar-se em curso a consequente revisão das normas regulamentares, em especial da Portaria n.º 1110/2001, de 19 de…
O Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional (TC) que aprecie e declare, com força obrigatória e geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 11.º, alíneas f) e l), do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de Dezembro, que define o regime do recrutamento e selecção de pessoal para admissão dos candidatos à Polícia Marítima. As normas em causa…
O Regulamento de Propinas do Instituto Politécnico de Viana do Castelo carece de alteração, de acordo com uma Recomendação do Provedor de Justiça. Aquela instituição de ensino deverá corrigir as situações pendentes, em matéria de penalização pelo incumprimento do prazo no pagamento das propinas, aplicando-se a taxa anual de juro legal, fixada em 4% na Portaria n.º 291/2003, de 8…
Na sequência de várias queixas recebidas, o Provedor de Justiça apreciou processos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas relativos à selecção de trabalhadores a reafectar ou a colocar na situação de mobilidade especial, em aplicação do artigo 16.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que define o regime jurídico comum de mobilidade na Administração…
