Resultado da pesquisa

Proc. R-1681/98 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Indústria. Solos. Contaminação. Despejos para a via pública. Produtos tóxicos. Prescrições legais higio-sanitárias. Incumprimento. Suspensão da laboração. Licenciamento

Proc. R-4859/97 (A4) Assunto: Função pública. Técnico superior de  2.º classe. Regime de substituição irregular. Exercício efectivo de funções de director de estabelecimento. Enriquecimento sem causa. Diferença de retribuição

Proc. R-860/94 (A3) Assunto: Responsabilidade civil. Saúde pública. VIH. Contágio. Transfusões de sangue. Estabelecimentos de saúde. Actividade excepcionalmente perigosa. Leges Artis. Compensação. Princípio da solidariedade

Proc. R-2958/98 (A1) Assunto: Cultura. Dança. Subsídio. Concurso público. Critérios de selecção. Imparcialidade. Dever de fundamentação

Proc. R-2801/96 (A4) Assunto: Função pública. Cargo dirigente. Contagem de tempo de serviço. Cessação da comissão de serviço. Direito à carreira. Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro e Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro. Princípio da confiança

Proc. R-1164/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Liquidação indevida de contribuição industrial. Responsabilidade civil do Estado por actos de gestão pública. Procedimento negligente da administração fiscal

Proc. R-1372/96 (A3) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. PSP. Abuso de poder. Detenção ilegal. Acesso a advogado

Proc. P-6/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Estabelecimento hoteleiro. Obra particular. Licenciamento. Regra da compatibilidade ou da não contrariedade

Proc. R-2923/96 (RAA) Assunto: Urbanismo e habitação. Alteração de alvará de loteamento urbano. Efeitos putativos. Componente ambiental. Diminuição de visibilidade. Ressarcimento. Responsabilidade civil da administração

Proc. R-3976/97 (A2) Assunto: Urbanismo e habitação. Programa de apoio à habitação. Subsídio. Irregularidades processuais da administração. Princípio da boa-fé. Venire contra factum proprium