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Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Trabalhador da TAP. Pré-reforma. Cálculo de pensão. Prejuízo. Compensação. Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (Ver Recomendação 60/A/97) (061/A/1997)
Proc. R-3336/94 (A3) Assunto: Segurança social. Trabalhador da TAP. Pré-reforma. Cálculo de pensão. Prejuízo. Compensação. Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (Ver Recomendação 60/A/97)
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da TAP-Air Portugal
1997-07-29
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Pensão de aposentação. Médico. Pena disciplinar. Perda temporária do direito. Execução de sentença. Juros de mora (059/A/1997)
Proc. R-4248/96 (A4) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Médico. Pena disciplinar. Perda temporária do direito. Execução de sentença. Juros de mora
Entidade visada: Ministro da Saúde
1997-07-26
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ordenamento do território. Domínio público. Caminho público. Propriedade privada. Delimitação. Acção judicial. Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (058/A/1997)
Proc. R-2826/88 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Domínio público. Caminho público. Propriedade privada. Delimitação. Acção judicial. Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março
Entidade visada: Presidente da Junta de Freguesia de St.º Estevão das Galés
1997-07-22
Tipo de conteúdo: Recomendações
Educação. Mudança de curso. Faculdade de medicina da universidade de Coimbra. Critérios de seriação dos candidatos. Princípio da igualdade (014/B/1997)
Proc. R-3446/95 (A3) Assunto: Educação. Mudança de curso. Faculdade de medicina da universidade de Coimbra. Critérios de seriação dos candidatos. Princípio da igualdade
Entidade visada: Reitor da Universidade de Coimbra
1997-07-22
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ambiente e recursos naturais. Oficina de reparação de automóveis. Obras de ampliação. Licença de utilização. Licença de construção. Desconformidade. Ruído. Contaminação da água. Despejo administrativo. Demolição. RGEU (057/A/1997)
Proc. R-1008/93 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Oficina de reparação de automóveis. Obras de ampliação. Licença de utilização. Licença de construção. Desconformidade. Ruído. Contaminação da água. Despejo administrativo. Demolição. RGEU
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
1997-07-15
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Indemnização. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro) (056/A/1997)
Proc. R-3172/96 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Indemnização. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro)
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
1997-07-15
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. Multa fiscal. Pagamento efectivo. Pedido de relevação. Deferimento. Reembolso. Convalidação do acto. Indeferimento posterior. Ilegalidade. Código municipal do imposto de SISA e do imposto sobre as sucessões e doações (055/A/1997)
Proc. R-1040/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Multa fiscal. Pagamento efectivo. Pedido de relevação. Deferimento. Reembolso. Convalidação do acto. Indeferimento posterior. Ilegalidade. Código municipal do imposto de SISA e do imposto sobre as sucessões e doações
Entidade visada: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
1997-07-11
Tipo de conteúdo: Recomendações
Trabalho. Sector privado. Trabalhador metalúrgico. Convenção colectiva de trabalho. Portaria de extensão. Aplicação retroactiva (013/B/1997)
Proc. R-1506/94 (A4) Assunto: Trabalho. Sector privado. Trabalhador metalúrgico. Convenção colectiva de trabalho. Portaria de extensão. Aplicação retroactiva
Entidade visada: Ministra para a Qualificação e o Emprego
1997-07-11
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Docente aposentado. Exercício efectivo de funções. Direito à remuneração. Enriquecimento sem causa (053/A/1997)
Proc. R-2958/96 (A4) Assunto: Função pública. Docente aposentado. Exercício efectivo de funções. Direito à remuneração. Enriquecimento sem causa
Entidade visada: Secretário de Estado da Administração Educativa
1997-07-09
Tipo de conteúdo: Recomendações
Responsabilidade civil. Autarquias locais. Mau estado da via pública. Acidente de automóvel. Dano. Indemnização (051/A/1997)
Proc. R-2974/95 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Autarquias locais. Mau estado da via pública. Acidente de automóvel. Dano. Indemnização
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos
1997-07-09
