Resultado da pesquisa

Proc. R-3301/93 (A1) Assunto: Responsabilidade civil. Autarquias locais. Acidente de viação. Obstáculo na via pública. Sinalização

Proc. R-1542/95 (A2) Assunto: Fiscalidade. Taxas municipais. Cobranças. Regulamento e tabela de taxas municipais. Artigo 7.º. Revogação

Proc. R-972/96 (A3) Assunto: Segurança social. Trabalhador bancário. Contagem de tempo de serviço militar. Aposentação. Estatuto da Aposentação. Artigo 13.º, n.º 4

Proc. R-2483/94 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Código das expropriações. Incumprimento do regime legal. Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro. Artigos 18.º e 62.º

Proc. R-2530/94 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Dívida a particular. Demora no pagamento. Juros de mora

Proc. R-1345/89 (A3) Assunto: Segurança social. Trabalhador bancário. Pensão de reforma. Regime privativo da segurança social. Caixa Económica Faialense. Falência. Falta de garantias

Proc. R-1345/89 (A3) Assunto: Segurança social. Trabalhador bancário. Pensão de aposentação. Regime privativo de segurança social. Caixa Económica Faialense. Falência. Falta de garantias

Proc. R-2046/91 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Decisão judicial. Nao cumprimento. Autarquias locais

Proc. R-2304/96 Assunto: Urbanismo e habitação. Licença de construção. Desconformidade com alvará de loteamento. Declaração de nulidade

Proc. R-2304/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras de construção. Licença. Loteamento urbano. Desconformidade. Responsabilidade civil por acto lícito