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Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Pensão de aposentação. Contagem de tempo de serviço. Meio de prova. Apresentação de certidão emitida por serviços oficiais estrangeiros. Legalização de documentos autênticos estrangeiros (087/A/1995)
Proc. R-1527/94 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Contagem de tempo de serviço. Meio de prova. Apresentação de certidão emitida por serviços oficiais estrangeiros. Legalização de documentos autênticos estrangeiros
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
1995-09-05
Tipo de conteúdo: Recomendações
Assuntos financeiros. Banca. Empréstimos CIFRE. Financimento de projectos de actividade económica. Retornados das ex-colónias. Pagamento das dívidas. Estabelecimento de prazo em função do montante da dívida. Formas de pagamento (035/B/1995)
Proc. R-1474/94 (A2) Assunto: Assuntos financeiros. Banca. Empréstimos CIFRE. Financimento de projectos de actividade económica. Retornados das ex-colónias. Pagamento das dívidas. Estabelecimento de prazo em função do montante da dívida. Formas de pagamento
Entidade visada: Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro
1995-09-04
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Docente. Faltas por doença prolongada. Contagem de tempo de serviço efectivo. Progressão na carreira docente (082/A/1995)
Proc. R-3367/94 (A4) Assunto: Função pública. Docente. Faltas por doença prolongada. Contagem de tempo de serviço efectivo. Progressão na carreira docente
Entidade visada: Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação
1995-09-04
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo e habitação. Prédios urbanos. Propriedade das autarquias locais. Obrigação de execucação de obras. Reparação de fogos. Realojamento em bairro social (085/A/1995)
Proc. R-608/92 (A2) Assunto: Urbanismo e habitação. Prédios urbanos. Propriedade das autarquias locais. Obrigação de execucação de obras. Reparação de fogos. Realojamento em bairro social
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal do Porto
1995-09-04
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Avaliação. Permuta de imóveis (094/A/1995)
Proc. R-1201/95 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Avaliação. Permuta de imóveis
Entidade visada: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
1995-09-04
Tipo de conteúdo: Recomendações
Trânsito. Multa. Autuação. Contravenção. Prazo. Notificação (090/A/1995)
Proc. R-1081/94 (A5) Assunto: Trânsito. Multa. Autuação. Contravenção. Prazo. Notificação
Entidade visada: Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana
1995-09-04
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo e obras. Obras ilegais. Licença. Oficina de reparação de automóveis. Câmara municipal. Poderes de embargo e demolição. Despejo sumário das edificações (036/B/1995)
Proc. R-841/93 (A1) Assunto: Urbanismo e obras. Obras ilegais. Licença. Oficina de reparação de automóveis. Câmara municipal. Poderes de embargo e demolição. Despejo sumário das edificações
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim
1995-09-04
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo e habitação. Servidão administrativa de gás. PDM. Princípio da tutela da confiança legítima (081/A/1995)
Proc. R-849/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Servidão administrativa de gás. PDM. Princípio da tutela da confiança legítima
Entidade visada: Ministro da Indústria e Energia
1995-08-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Administração da justiça. Nomeação oficiosa de advogado. Exigência da indicação de advogados. Recusa de patrocínio. Ilegalidade (076/A/1995)
Proc. R-716/93 (A2) Assunto: Administração da justiça. Nomeação oficiosa de advogado. Exigência da indicação de advogados. Recusa de patrocínio. Ilegalidade
Entidade visada: Presidente do Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados
1995-07-28
Tipo de conteúdo: Recomendações
Educação. Estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Regime de direcção, administração e gestão. Inclusão de docente da educação recorrente (034/B/1995)
Proc. R-2299/93 (A3) Assunto: Educação. Estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Regime de direcção, administração e gestão. Inclusão de docente da educação recorrente
Entidade visada: Ministra da Educação
1995-07-25
