Resultado da pesquisa

Proc. R-241/94 (A2) Assunto: Fundos europeus e nacionais. Empresas. Privatizações. Entidades estrangeiras residentes na UE. Participação. Preceitos limitadores. Alteração dos diplomas relativos a reprivatizações. Compatibilidade. Tratado da UE 

Proc. R-2882/91 (A2) Assunto: Urbanismo e habitação. Habitação social. Aumentos de renda. Indevida aplicação das Portarias n.ºs 386/77, de 25 de Junho e 288/83, de 17de Março. Aumento de acordo com o aumento percentual do salário mínimo nacional

Proc. R-333/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Matrizes prediais. Dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. Recusa de emissão de certidões de teor matricial. Emissão de certidões a advogados. Instruções da administração fiscal

Proc. R-948/93 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Administração local. Danos provocados em viatura. Mau estado da via. Indemnização

Proc. R-183/93 (A5) Assunto: Administração local. Incêndios florestais. Concessão de subsídio. Falta de determinação legal de exigência de entrega de recibos comprovativos

Proc. R-290/95 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa e contribuição autárquica. Prédio urbano. Correcção de inscrição matricial. Alteração do valor tributável do imóvel. Revisão oficiosa das liquidações de SISA e contribuição autárquica

Proc. R-13/92 (A5) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Saúde. Hospital. Alargamento de áreas de urgência. Serviços de internamento. Flexibilização de horários. Reforço da equipa de medicina

Proc. R-609/94 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Contrato de adesão da FEPCES ao acordo de empresa

Proc. R-3726/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Fixação do rendimento colectável. Comissões distritais de revisão. Constituição e funcionamento. Dever de fundamentação dos actos administrativos

Proc. R-851/95 (A3) Assunto: Segurança social. Instituições de segurança social. Restituição de prestações indevidamente pagas. Audiência dos interessados. Fundamentação das decisões