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Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. IRS. Prova de apresentação da declaração de rendimentos. Última declaração de rendimentos. Alteração ao n.º 1, do artigo 127, do Código do IRS (029/B/1995)
Proc. R-1495/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Prova de apresentação da declaração de rendimentos. Última declaração de rendimentos. Alteração ao n.º 1, do artigo 127, do Código do IRS
Entidade visada: Primeiro-Ministro
1995-07-19
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. IRS. Prova de apresentação da declaração de rendimentos. Última declaração de rendimentos. Alteração ao n.º 1, do artigo 127.º, do Código de IRS (Ver Rec. n.º 29/B/1995) (031/B/1995)
Proc. R-1495/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Prova de apresentação da declaração de rendimentos. Última declaração de rendimentos. Alteração ao n.º 1, do artigo 127.º, do Código de IRS (Ver Rec. n.º 29/B/1995)
Entidade visada: Ministro das Finanças
1995-07-19
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Admissão de candidatos. Prova de entrevista. Inexistência de parâmetros de avaliação. Acto ilegal (078/A/1995)
Proc. R-367/85 (A4) Assunto: Função pública. Admissão de candidatos. Prova de entrevista. Inexistência de parâmetros de avaliação. Acto ilegal
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Paredes
1995-07-19
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Técnica de farmácia. Direito a férias vencidas. Deliberação de indeferimento. Revogação (054/A/1995)
Proc. R-1150/94 (A4) Assunto: Função pública. Técnica de farmácia. Direito a férias vencidas. Deliberação de indeferimento. Revogação
Entidade visada: Administrador-Delegado e Presidente da Comissão Instaladora do Hospital Distrital de Leiria
1995-07-19
Tipo de conteúdo: Recomendações
Trabalho. Empresa pública. Metropolitano de Lisboa, E.P. Prémio de produtividade. Condições de atribuição. Greve. Violação do princípio da liberdade. Alteração dos critérios de atribuição (069/A/1995)
Proc. R-4621/91 (A2) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Metropolitano de Lisboa, E.P. Prémio de produtividade. Condições de atribuição. Greve. Violação do princípio da liberdade. Alteração dos critérios de atribuição
Entidade visada: Presidente do Conselho do Metropolitano de Lisboa
1995-07-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Trânsito. Cartas de condução. Direcção-geral de viação. Remessa de cartas por correio simples. Extravio. Envio mediante correio registado (025/B/1995)
Proc. R-907/93 (A2) Assunto: Trânsito. Cartas de condução. Direcção-geral de viação. Remessa de cartas por correio simples. Extravio. Envio mediante correio registado
Entidade visada: Direcção-Geral de Viação
1995-07-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Pessoal dirigente. Serviço de estrangeiros e fronteiras. Nomeação. Requisitos mais exigentes. Não observância. Nomeação ilegal. Revogação (022/B/1995)
Proc. R-2170/93 (A2) Assunto: Função pública. Pessoal dirigente. Serviço de estrangeiros e fronteiras. Nomeação. Requisitos mais exigentes. Não observância. Nomeação ilegal. Revogação
Entidade visada: Ministro da Administração Interna
1995-07-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. IRS. Declaração. Erro. Entidade patronal. Correcção dos valores. Reclamação graciosa. Prioridade. Reembolso (067/A/1995)
Proc. R-301/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Declaração. Erro. Entidade patronal. Correcção dos valores. Reclamação graciosa. Prioridade. Reembolso
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
1995-07-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança interna. Actuação policial. Orla costeira. Policiamento. Reforço dos recursos humanos e materiais (068/A/1995)
Proc. R-846/93 (A1) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. Orla costeira. Policiamento. Reforço dos recursos humanos e materiais
Entidade visada: Chefe do Estado-Maior da Armada
1995-07-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Administração da justiça. Funcionário. Direito a vencimentos. Recurso contencioso. Prolacção na emissão de acórdão decisório (070/A/1995)
Proc. R-2627/88 (A5) Assunto: Administração da justiça. Funcionário. Direito a vencimentos. Recurso contencioso. Prolacção na emissão de acórdão decisório
Entidade visada: Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
1995-07-17
