Resultado da pesquisa

Proc. R-1046/93 (A3) Assunto: Saúde. Hepatite crónica. Qualificação como doença profissional. Enfermeira parteira. Incompatibilidade de funções. Junta médica

Proc. R-2031/91 (A2) Assunto: Urbanismo e habitação. Arrendamento. Regulamento interno do hospital. Aumento de renda. Direito ao reembolso. Juros legais

Proc. R-2453/91 (A5) Assunto: Trabalho. Empresa pública. RTP. Reestruturação orgânica (Ver Rec. n.º 50/A/94)

Proc. R-361/93 (A4) Assunto: Função pública. Contadores do tribunal de contas. Emissão de lei. Retroactividade de vencimentos

Proc. R-459/94 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Minorias. Notificação de arguido. Anúncio publicado em periódico. Indicação da etnia do arguido. Medidas procedimentais disciplinares por parte do CSM 

Proc. R-335/93 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Militares. GNR. Cabo. Sanção disciplinar. Pena acessória de transferência. Revogação do acto

Proc. R-3136/93 (A4) Assunto: Função pública. Aposentado. Acidente de serviço. Pagamento de despesas. Pagamento do abono mensal por lavagem de viaturas do Estado

Proc. R-1614/93 (A5) Assunto: Trânsito. Veículos automóveis. Remoção e bloqueio. Agentes da PSP

Proc. R-3393/93 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Planos regionais de ordenamento do território. Retroactividade. Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro. Alteração dos regimes de licenciamento. Suspensão do prazo

Proc. R-3088/91 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Petições formuladas pelos cidadãos. Dever de resposta. Observância pela  administração pública do respeito e cumprimento da lei