Resultado da pesquisa

Proc. R-335/93 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Militares. GNR. Cabo. Sanção disciplinar. Pena acessória de transferência. Revogação do acto

Proc. R-3136/93 (A4) Assunto: Função pública. Aposentado. Acidente de serviço. Pagamento de despesas. Pagamento do abono mensal por lavagem de viaturas do Estado

Proc. R-1614/93 (A5) Assunto: Trânsito. Veículos automóveis. Remoção e bloqueio. Agentes da PSP

Proc. R-3393/93 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Planos regionais de ordenamento do território. Retroactividade. Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro. Alteração dos regimes de licenciamento. Suspensão do prazo

Proc. R-3088/91 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Petições formuladas pelos cidadãos. Dever de resposta. Observância pela  administração pública do respeito e cumprimento da lei

Proc. R-92/94 (A4) Assunto: Função pública. Regime de substituição do pessoal de chefia. Deliberação para designação de funcionário em regime de substituição. Substituição de facto. Direito à totalidade das remunerações do substituído

Proc. R-1617/89 (A3) Assunto: Segurança social. Deficiente. Subsídio mensal vitalício complementar do abono de família. Efeitos retroactivos

Proc. R-715/92 (A3) Assunto: Segurança social. Comissão de verificação de incapacidades permanentes. Parecer de aptidão para o trabalho. Recurso. Junta médica. Justo impedimento de apresentar médico no prazo legal. Contratação de clínico

Proc. R-3365/93 (A1) Assunto: Administração pública. Eleições. Actualização de cadernos eleitorais. Reparação oficiosa de erro de natureza informática

Proc. R-148/94 (A3) Assunto: Segurança social. Pensões. Data de pagamento. Medidas para reduzir o período que medeia entre vencimento das pensões e a respectiva data de pagamento