Resultado da pesquisa

Proc. R-2730/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto de mais valias. IRS. Ganhos obtidos com transmissão de terrenos para construção. Determinação do momento da transmissão para cálculo do imposto

Proc. R-2937/91 (A4) Assunto: Função pública. Tomada de posse em data posterior. Retroacção de efeitos da posse. Não existência de culpa do funcionário

Proc. R-3327/91 (A4) Assunto: Função pública. Acidente de serviço. Desconto de dias. Revogação do acto. Reposição de vencimento

Proc. R-2190/91 (A4) Assunto: Função pública.  Médico. Regime das carreiras médicas. Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março. Médicos dos centros de medicina pedagógica. Alargamento do regime. Alteração legislativa

Proc. R-1477/92 (A2) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Valor da indemnização fixado por acordo. Prazo de pagamento. Mora do expropriante devedor. Pagamento de juros legais

Proc. R-869/93 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência e subsídio por morte. Requisitos. Casamento a menos de um ano. União de facto. Justo impedimento na não atempada celebração do casamento. Pagamento dos benefícios por morte

Proc. R-1156/92 (A3) Assunto: Administração pública. Bombeiros. Corporações de bombeiros. Vítimas de acidentes. Adopção de instruções para encaminhamento hospitalar

Proc. R-2130/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. SISA. Atraso no pagamento. Juros compensatórios. Amnistia dos juros compensatórios. Lei da amnistia. Lei n.º 23/91, de 4 de Julho

Proc. R-1883/91 (A4) Assunto: Função pública. Faltas por doença. Perda de vencimento de  exercício nos primeiros 30 dias em caso de doença. Revogação dos n.ºs 2 e 4, do artigo 27.º,  do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30.12. Alteração legislativa

Proc. R-1952/91 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Reconstrução e ampliação. Resolução desfavorável. Plano de pormenor. Plano de urbanização. Adopção do procedimento legal pela câmara municipal