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Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Conduta ilícita de funcionária da administração fiscal. Movimentação indevida de títulos de anulação de Imposto Profissional. Reembolso aos contribuintes lesados.

O processo foi arquivado após formulação de reparo (v. infra), dirigido ao Exmº Director-Geral dos Impostos, com conhecimento a Sua Excelência o Ministro das Finanças, por se ter considerado excessiva a demora da administração fiscal no pagamento, a contribuintes lesados por acto ilícito de uma funcionária do Serviço de Finanças da Moita, de montantes que lhes eram devidos e dos…

Tipo de decisão: Outras decisões
-0001-11-30
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
IRS. Retenção na fonte em caso de pagamento de retroactivos.

O processo foi arquivado após formulação de reparo (v. infra), dirigido ao Presidente do Conselho Executivo da Escola E. B. 2, 3 do Cartaxo, por terem sido detectados vários erros nas retenções na fonte efectuadas pela Escola por ocasião do pagamento de retroactivos à Reclamante.

Tipo de decisão: Outras decisões
-0001-11-30
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
IRS. Subsídio de residência. Docentes de português no estrangeiro.

O processo foi arquivado por se ter concluído pela inexistência de fundamentos para qualquer intervenção do Provedor de Justiça na matéria objecto de queixa.

Tipo de decisão: Outras decisões
-0001-11-30
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Aplicação do artigo 8º da Lei n.º 176-A/99, de 30 de Dezembro. Redução de imposto automóvel na aquisição de veículos, no território aduaneiro europeu, por parte de cidadãos portugueses, ex-residentes em Macau.

O artigo 8º da Lei n.º 176-A/99, de 30 de Dezembro, dispunha que: 1 – O cidadão português residente em Macau que transfira a sua residência para Portugal beneficia da isenção do imposto automóvel na introdução no consumo de um automóvel ligeiro nas condições previstas para os cidadãos portugueses residentes em país terceiro, podendo, porém, optar pela aquisição do automóvel…

Tipo de decisão: Outras decisões
-0001-11-30
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Reiteração da recomendação n.º 35/B/99 (Serviços telecomunicações valor acrescentado (SVA))

Na Recomendação nº 35/B/99 que dirigi a Sua Excelência o Primeiro Ministro concluí pela necessidade: a) De ser alterada, com urgência, a legislação que regulava a matéria dos serviços de valor acrescentado (SVA) e, em especial, a redacção do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, no sentido de ser consagrado o princípio geral do barramento de…

Tipo de decisão: Outras decisões
-0001-11-30
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Cobrança de comissões pelo levantamento de numerário na Zona Euro.

Ofício dirigido a reclamante R-832/03 (A2) Assessor : Ana Pereira     Assunto : Cobrança de comissões pelo levantamento de numerário na Zona Euro. Após terem sido desenvolvidas as necessárias diligências instrutórias junto do Banco de Portugal, no sentido de esclarecer as razões justificativas da cobrança de comissões pelo levantamento de numerário na Zona Euro, cumpre agora comunicar-lhe a posição…

-0001-11-30
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Situação ambiental das Lagoas dos Açores.

PROCESSO: R-2410/97 (Aç) e R-375/99 (Aç) ASSUNTO: Situação ambiental das Lagoas dos Açores. DECISÃO: Recomendações acatadas. Arquivamento dos processos.       R-2410/97 (Aç) e R-375/99 (Aç) RESUMO A situação ambiental das Lagoas dos Açores foi objecto de reclamação e deu origem ao processo R-2410/97 (Aç) em cuja instrução foi formulada, em 18/06/99, a recomendação nº 23-B/99 . A queixa…

Tipo de decisão: Outras decisões
-0001-11-30
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Sistema de Verificação de Incapacidades Permanentes – atrasos das Comissões.
Tipo de decisão: Outras decisões
-0001-11-30