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Tipo de conteúdo: Recomendações
Forças armadas. Forças de segurança. Situação de reserva. Revisão (001/A/1992)

Proc. R-1259/90 (A5) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Situação de reserva. Revisão

Entidade visada: Ministro da Administração Interna
1992-03-12
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Acidente de viação. Auto de ocorrência. Guarda da PSP interveniente no acidente. Isenção de imparcialidade. Ilegalidade (002/A/1992)

Proc. R-2455/89 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Acidente de viação. Auto de ocorrência. Guarda da PSP interveniente no acidente. Isenção de imparcialidade. Ilegalidade

Entidade visada: Superintendente-Geral da Polícia de Segurança Pública
1992-03-12
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Funcionário das ex-colónias. Pensão de aposentação. Pagamento. Retroactividade (005/A/1992)

Proc. R-6/85 (A3) Assunto: Segurança social. Funcionário das ex-colónias. Pensão de aposentação. Pagamento. Retroactividade

Entidade visada: Primeiro-Ministro
1992-03-12
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Carreira de enfermagem. Remuneração (004/A/1992)

Proc. R-2646/89 (A4) Assunto: Função pública. Carreira de enfermagem. Remuneração

Entidade visada: Ministro da Saúde
1992-02-28
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Pensão de sobrevivência. Pensão de aposentação. PSP (003/A/1992)

Proc. R-2599/89 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Pensão de aposentação. PSP

Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos
1992-02-18
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Técnico de diagnóstico e terapêutica; equivalência de habilitações.

Apresentou V. Ex.ª uma exposição neste Órgão de Estado relativamente, no essencial, às seguintes questões: 1. Desigualdade de tratamento dos técnicos de diagnóstico e terapêutica em relação aos enfermeiros, quanto aos métodos de reconhecimento do grau de bacharel e/ou diploma de estudos superiores especializados, sendo que, entre outros motivos, “enquanto para os enfermeiros serem bacharéis necessitavam de 145 pontos, aos…

Tipo de decisão: Outras decisões
-0001-11-30
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Critérios apresentados pelo Provedor de Justiça para indemnização dos danos causados pela derrocada da ponte de Entre-os-Rios

I O nº 3 da Resolução do Conselho de Ministros nº 29-A/2001, de 9 de Março, estabelece o seguinte: “Acolher a disponibilidade manifestada pelo Provedor de Justiça para colaborar no processo de reparação, solicitando-lhe a fixação dos critérios a utilizar no cálculo das indemnizações a pagar pelo Estado aos herdeiros das vítimas, de acordo com o princípio da equidade.” Venho…

Tipo de decisão: Outras decisões
-0001-11-30
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
IRS. Reembolsos em atraso (1996 e 1999). Direito a juros.

O processo foi arquivado depois de desbloqueados os reembolsos e depois de reconhecido, pela administração fiscal, o direito do contribuinte a juros indemnizatórios por incumprimento do prazo de restituição oficiosa do IRS/99. Quanto ao atraso no pagamento do reembolso de IRS/96, considerou o Provedor de Justiça que não se encontravam reunidos os pressupostos de que a lei faz depender o…

Tipo de decisão: Outras decisões
-0001-11-30
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Tributação com recurso a presunções e métodos indiciários. Dever de fundamentação. O caso concreto de M…..

A situação objecto de queixa foi pelo Provedor de Justiça exposta ao Ministro das Finanças (v. ofício infra), tendo sido sugerido que, quanto ao caso concreto da Reclamante, fosse analisada a possibilidade de revisão dos actos tributários de liquidação oficiosa de IRS e IVA, dos anos de 1993 e 1994, com base no artigo 78º da Lei Geral Tributária e…

Tipo de decisão: Outras decisões
-0001-11-30
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
IRS. Conceito de despesas de saúde. Aquisição de aparelho purificador de ar.

O processo foi arquivado por se ter concluído que a pretensão concreta do Reclamante – ver aceite como despesa de saúde, para efeitos de IRS, o encargo por si suportado com a aquisição de aparelho purificador do ar – não se encontrava suficientemente fundamentada, desde logo porque as provas por si apresentadas não permitiam aferir do exacto grau de relevância…

Tipo de decisão: Outras decisões
-0001-11-30