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Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Diabéticos – pagamento de taxas moderadoras
Tipo de decisão: Outras decisões
-0001-11-30
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Suspensão do pagamento das prestações correspondentes às pensões devidas como reparação por acidentes de trabalho.

Ofícios dirigidos pelo Provedor de Justiça ao Sr. Presidente do Instituto de Seguros de Portugal e Sr. Secretário-Geral da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses.

Tipo de decisão: Outras decisões
-0001-11-30
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Pensionistas de Velhice e Invalidez da Caixa de Previdência do Pessoal dos Caminhos de Ferro de Benguela.
Tipo de decisão: Outras decisões
-0001-11-30
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Sanções contra a UNITA

  I. A queixa 1. A Companhia de Seguros Império, integrada no Grupo BCP, exigiu à cidadã angolana XXXX a assinatura de uma declaração, nos termos da qual atestava não ser membro da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), como requisito necessário para o pagamento de cerca de 11 mil escudos, a título de quantia indemnizatória que…

Tipo de decisão: Outros Asuntos
-0001-11-30
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Fiscalidade. IRS. Retenção na fonte.

Processo : R-485/02 (A2) Assessor : Elsa Dias Assunto : Fiscalidade. IRS. Retenção na fonte. Objecto : Procedimentos de retenção na fonte sobre retroactivos e 14º mês. Decisão : O processo foi arquivado depois de efectuada uma chamada de atenção à entidade pagadora dos rendimentos (a CGA) quanto à interpretação e aplicação do Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro.…

1969-12-31
Tipo de conteúdo: Notícias
Linhas 707. Proibição nas relações com os consumidores aclarada após intervenção da Provedora de Justiça

A Provedora de Justiça congratula-se com a aclaração produzida pelo Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho, que, em conformidade com a posição assumida e veiculada por este órgão do Estado junto do Governo, determina que as linhas telefónicas disponibilizadas pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços, nomeadamente serviços públicos essenciais, devem ser gratuitas ou, em alternativa, corresponder a…

2021-07-20
Tipo de conteúdo: Notícias
Abono de família. Provedora de Justiça alerta para atrasos significativos e pede celeridade na apreciação dos requerimentos

A Provedora de Justiça tem vindo a ser confrontada com um número crescente de queixas relativas a atrasos significativos na atribuição do abono de família pré-natal, bem como na atribuição inicial ou na reavaliação do escalão de rendimentos do abono de família para crianças e jovens. Em 2020, deram entrada 183 queixas sobre estes assuntos e, neste ano, até ao…

2021-09-15
Tipo de conteúdo: Notícias
Lei n.º 26/2020. Provedora de Justiça requer a fiscalização do Tribunal Constitucional

A Provedora de Justiça submeteu ao Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização da constitucionalidade dos artigos 10.º, n.º2, 13.º, n.º4 e 14.º, n.º 1 da Lei n.º 26/2020 de 21 de julho. Transpondo uma diretiva europeia, a referida lei estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal. O pedido…

2021-09-16