Abono de família. Provedor de Justiça sugere reflexão sobre o enquadramento jurídico das famílias monoparentais com filhos adultos dependentes

A Provedoria de Justiça sugeriu à Secretária de Estado da Segurança Social que reavalie a qualificação como “agregado familiar monoparental” no âmbito da atribuição do abono de família. Concluiu-se que os termos desta qualificação estão a conduzir a decisões desajustadas face à realidade das famílias que esta prestação pretende proteger. O problema foi detetado a partir da análise de um…

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Provedoria de Justiça recebe delegação do Congresso das Autoridades Locais e Regionais do Conselho da Europa

A Provedoria de Justiça recebeu, no passado dia 3 de março, na sua sede em Lisboa, uma delegação do Congresso das Autoridades Locais e Regionais do Conselho da Europa, no âmbito de uma visita oficial a Portugal. A reunião contou com a participação do Provedor-Adjunto Ravi Afonso Pereira e integrou-se na atividade de monitorização da implementação da Carta Europeia da…

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MNP participa em workshop internacional sobre monitorização preventiva em instituições de saúde mental

O Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP), representado pelo seu coordenador Miguel Feldmann, participou no “IOI Workshop for NPMs – Preventive Monitoring in Mental Health Institutions / Creating Change for NPMs Fulfilling the Mandate for Many Years”, realizado em Oslo entre os dias 9 e 11 de fevereiro de 2026. O workshop reuniu representantes de instituições provenientes de todo o mundo,…

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Apoios à Habitação. Provedoria de Justiça assinala esclarecimentos do Governo, mas aguarda ainda respostas do IHRU

A Provedoria de Justiça recebeu a resposta da Secretária de Estado da Habitação aos ofícios enviados sobre o Regime de Compensação aos Senhorios e o Apoio Extraordinário à Renda. Segundo a informação prestada, foi efetuado o pagamento à quase totalidade das candidaturas no âmbito da compensação aos senhorios, encontrando-se, à data, cerca de duas centenas de processos ainda em…

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Provedor de Justiça apresenta comunicação ao Comité de Ministros sobre execução de acórdão do TEDH no caso Fernandes c. Portugal

O Provedor de Justiça submeteu, em 29 de janeiro de 2026, uma comunicação ao Comité de Ministros do Conselho da Europa, no âmbito da execução do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) no caso Fernandes c. Portugal. Entre outras atribuições, o Comité de Ministros do Conselho da Europa supervisiona a execução das decisões do TEDH, acompanhando as medidas…

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Professora Doutora Maria Lúcia Amaral

Foi eleita pela primeira vez Provedora de Justiça pela Assembleia da República em 20 de outubro de 2017, tendo tomado posse em 2 de novembro do mesmo ano. Em 2 de dezembro de 2021, tomou posse para um segundo mandato. Renunciou ao cargo em 4 de junho de 2025 para integrar o XXV Governo Constitucional como Ministra da Administração Interna.…

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50.º aniversário da nomeação do primeiro Provedor de Justiça

Comemora-se hoje, 9 de dezembro, o 50.º aniversário da nomeação do primeiro Provedor de Justiça de Portugal, o Coronel Manuel da Costa Braz, designado pelo então Presidente da República, General Francisco da Costa Gomes. Este momento marcou o arranque de uma instituição que, desde 1975, tem por missão defender e promover os direitos das pessoas. No âmbito das comemorações…

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