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Monitorização das Obrigações Internacionais

Monitorização das obrigações Internacionais

1.Relatórios Alternativos ou contribuições nos processos de monitorização periódica do Estado Português pelos organismos internacionais:

Relatório Alternativo do Provedor de Justiça sobre a Implementação da Convenção dos Direitos da Criança no processo de avaliação do 5.º e 6.º Relatórios Periódicos de Portugal (2018)

Declaração do Provedor de Justiça na Pré-Sessão do Comité dos Direitos da Crianças sobre a Implementação da Convenção dos Direitos da Criança no processo de avaliação do 5.º e 6.º Relatórios Periódicos de Portugal (2018)

Declaração do Provedor de Justiça na Pré-Sessão no 3.º ciclo de avaliação de Portugal no Mecanismo de Revisão Periódica Universal (2019)

Relatório Alternativo do Provedor de Justiça sobre a Implementação da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Desumanos e Degradantes no processo de avaliação do 7.º Relatório Periódico de Portugal (2019)

Declaração do Provedor de Justiça na Sessão do Comité contra a Tortura sobre a Implementação Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos Desumanos e Degradantes no processo de avaliação do 7.º Relatório Periódico de Portugal (2019)

Última atualização a 2019-12-12

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