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Provedora de Justiça requer fiscalização da constitucionalidade de normas da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais

A Provedora de Justiça enviou ao Tribunal Constitucional o pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.ºs 4 e 5 do artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto.

Para ler o requerimento clique aqui.

2021-02-19
Última atualização a 2021-04-08
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