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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Secretário de Estado da Administração Local
Data: 1993-12-30
Assunto: Função pública. Concurso. Recurso hierárquico. Intervenção do júri do concurso na decisão
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Ministro da Defesa Nacional
Data: 1993-12-30
Assunto: Função pública. Acidente de serviço
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Ministro da Saúde
Data: 1993-12-29
Assunto: Função pública. Carreira de enfermagem. Concurso de promoção. Impossibilidade de provimento. Ocupação da vaga. Comissão de serviço
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Ministro do Emprego e da Segurança Social
Data: 1993-12-29
Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Subsídio por morte. União de facto
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
Data: 1993-12-29
Assunto: Comunicação social. Televisão. Pornografia. Conceito de horário nocturno
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Monção
Data: 1993-12-29
Assunto: Direitos das pessoas com deficiência. Trânsito. Cidadão deficiente. Placas de estacionamento reservado. Regulamento de tráfego
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro da Defesa Nacional
Data: 1993-12-27
Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Código de justiça militar. Alteração do artigo 440.º, n.º 2, alíneas a) e b)
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro da Justiça
Data: 1993-12-27
Assunto: Função pública. Instituto de reinserção social. Gestão de colégio. Integração de pessoal (Ver Recomendação n.º 81/94)
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro da Saúde
Data: 1993-12-27
Assunto: Responsabilidade civil. Saúde. Hemofílicos. VIH. Ressarcimento e compensação de lesões (Ver Rec. n.º 81/A/94)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Mafra
Data: 1993-12-23
Assunto: Urbanismo e habitação. Licenciamento de obras. Ilegalidade. Embargo
Sequência: Sem resposta conclusiva
Última atualização a 2017-11-23
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