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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Ministra da Educação
Data: 1994-04-20
Assunto: Função pública. Docente. Transição de professores no activo. Diuturnidades. Docente aposentado. Portaria n.º 22/83, de 07.01
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministra do Ambiente e Recursos Naturais
Data: 1994-04-15
Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Administração pública. ETAR. LIPOR II
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministro da Justiça
Data: 1994-04-13
Assunto: Direitos dos menores. Serviços tutelares de menores da Região Autónoma da Madeira. Melhoria dos serviços. Criação de novos estabelecimentos. Dotação do centro polivalente do Funchal de meios logísticos e humanos necessários
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões
Data: 1994-04-11
Assunto: Segurança social. Pensão de velhice. Situação de carência. Inscrição na segurança social. Declaração implícita da perda do requisito da pensão
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado das Obras Públicas
Data: 1994-04-05
Assunto: Ordenamento do território. Construção do IP2. Reponderação do traçado (Bragança-Ourique). Classificação pelo instituto português do património arquitectónico e arqueológico. Sustação dos procedimentos e operações materiais
Sequência: Parcialmente acatada
Entidade visada: Chefe da Repartição de Finanças do 12.º Bairro Fiscal de Lisboa
Data: 1994-04-05
Assunto: Fiscalidade. IRS. Processo de reclamação graciosa. Morosidade na intrução do processo. Envio urgente do processo à direcção distrital de finanças para decisão final
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministra da Educação
Data: 1994-03-30
Assunto: Função pública. Agente administrativo. Antiguidade na carreira e na categoria. Tempo de serviço. Decreto-Lei n.º 223/87, de 30.05. Necessidade de emanação de medida legislativa
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social
Data: 1994-03-29
Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Subsídio por morte. Requerimento. Prazo. Caducidade. Alteração dos artigos 48.º e 50.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18.05
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
Data: 1994-03-26
Assunto: Segurança interna. Actuação policial. PSP. Detenção ilegal. Coacção para busca domiciliária. Procedimento disciplnar. Instruções para detenção
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Data: 1994-03-26
Assunto: Fiscalidade. IRS. Correcção da liquidação
Sequência: Sem resposta conclusiva
Última atualização a 2017-11-23
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