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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Conselho de Gerência da ANA-Aeroportos e Navegação Aérea - E.P.
Data: 1994-03-26
Assunto: Trabalho. Empresa pública. ANA. Controladores de tráfego aéreo. Situação de dispensa de serviço por limite de idade para o exercício de funções operacionais. Atribuição de subsídio de férias
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Governador Civil de Aveiro
Data: 1994-03-26
Assunto: Função pública. Funcionário. Doença psiquiátrica incapacitante para o exercício de funções. Dever da administração a providenciar a aposentação. Pagamento do vencimento durante a situação de licença ilimitada
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Comandante da Polícia de Segurança Pública
Data: 1994-03-25
Assunto: Segurança interna. Guarda da PSP. Actividade provada exercicida por guarda em estabelecimento nocturno. Averiguações. Infracção ao disposto no estatuto da PSP. Procedimento disciplinar
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Data: 1994-03-25
Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data: 1994-03-25
Assunto: Trabalho. Empresa pública. ANA, Aeroportos e Navegação Aérea, E..P. Controladores de tráfego aéreo. Limite de idade legalmente fixado para o exercício de funções operacionais. Dispensa de serviço. Definição do regime jurídico
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Director-Geral das Alfândegas
Data: 1994-03-25
Assunto: Função pública. Remuneração do trabalho prestado por turnos. Remuneração do trabalho prestado durante o período nocturno e em dias feriados. Entrada em vigor do novo sistema retributivo. Decreto-Lei n.º 274/90, 07.09
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Data: 1994-03-21
Assunto: Fiscalidade. Imposto de mais valias. IRS. Ganhos obtidos com transmissão de terrenos para construção. Determinação do momento da transmissão para cálculo do imposto
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente dos Serviços Municipalizados de Leiria
Data: 1994-03-21
Assunto: Função pública. Carreiras. Mobilidade. Concurso. Escalão remuneratório. Aplicação do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16.10
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Ministra da Educação
Data: 1994-03-17
Assunto: Função pública. Médico. Regime das carreiras médicas. Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março. Médicos dos centros de medicina pedagógica. Alargamento do regime. Alteração legislativa
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Data: 1994-03-17
Assunto: Função pública. Acidente de serviço. Desconto de dias. Revogação do acto. Reposição de vencimento
Sequência: Acatada
Última atualização a 2018-08-16
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