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Provedor de Justiça - Na Defesa do Cidadão
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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Ministra da Saúde
Data: 1994-03-17
Assunto: Função pública. Tomada de posse em data posterior. Retroacção de efeitos da posse. Não existência de culpa do funcionário
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Junta Autónoma das Estradas
Data: 1994-03-15
Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Valor da indemnização fixado por acordo. Prazo de pagamento. Mora do expropriante devedor. Pagamento de juros legais
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social
Data: 1994-03-11
Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência e subsídio por morte. Requisitos. Casamento a menos de um ano. União de facto. Justo impedimento na não atempada celebração do casamento. Pagamento dos benefícios por morte
Sequência: Acatada
Entidade visada: Director do Serviço Nacional de Bombeiros
Data: 1994-03-09
Assunto: Administração pública. Bombeiros. Corporações de bombeiros. Vítimas de acidentes. Adopção de instruções para encaminhamento hospitalar
Sequência: Acatada
Entidade visada: Chefe da 1.ª Repartição de Finanças do Concelho de Ovar
Data: 1994-03-09
Assunto: Fiscalidade. SISA. Atraso no pagamento. Juros compensatórios. Amnistia dos juros compensatórios. Lei da amnistia. Lei n.º 23/91, de 4 de Julho
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
Data: 1994-03-08
Assunto: Função pública. Faltas por doença. Perda de vencimento de exercício nos primeiros 30 dias em caso de doença. Revogação dos n.ºs 2 e 4, do artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30.12. Alteração legislativa
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Ministra da Educação
Data: 1994-03-03
Assunto: Função pública. Agente. Exigência de habilitação. Integração. Produção de efeitos. Retroactividade
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Município de Alcácer do Sal
Data: 1994-03-03
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Reconstrução e ampliação. Resolução desfavorável. Plano de pormenor. Plano de urbanização. Adopção do procedimento legal pela câmara municipal
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro da Defesa Nacional
Data: 1994-03-02
Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Militar. Morte no decurso de exercícios físicos. Condições climatéricas adversas. Dever de indemnização do Estado. Condicionalismos na selecção dos mancebos e na execução de provas físicas
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Director da 11.ª Delegação da Direcção-Geral de Contabilidade Pública
Data: 1994-03-02
Assunto: Segurança social. Abono de família. Reposição
Sequência: Acatada
Última atualização a 2018-05-11
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