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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social
Data: 1994-03-01
Assunto: Segurança social. Concessão do subsídio de doença.Termo do período máximo de concessão. Pensão provisória de invalidez. Pagamento. Junta médica
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Directora-Geral do Departamento de Recursos Educativos
Data: 1994-02-26
Assunto: Função pública. Concurso. Pessoal operário. Carreira horizontal. Carreira vertical. Progressão na carreira
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Gerência da Empresa de Electricidade da Madeira, E.P.
Data: 1994-02-25
Assunto: Trabalho. Empresa pública. Processo disciplinar. Inexistência de faltas disciplinares. Revogação da pena aplicada
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da RTP, S.A.
Data: 1994-02-24
Assunto: Trabalho. Empresa pública. RTP. Reestruturações orgânicas. Limites legais ao exercício do Ius vairandi. Proibição de baixar a categoria dos trabalhadores. Revogação do acto de enquadramento profissional. Abono das diferenças salariais
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1994-02-24
Assunto: Função pública. Contagem de tempo. Tempo de serviço prestado na administração. Decreto-Lei n.º 427/89, de 07.12
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário Regional dos Assuntos Sociais
Data: 1994-02-23
Assunto: Função pública. Processo disciplinar. Revisão. Substituição da pena de demissão por aposentação compulsiva. Meio de subsistência
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado da Educação
Data: 1994-02-19
Assunto: Função pública. Docente. Conduta gravosa. Responsabilidade disciplinar. Apuramento
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Secretário de Estado dos Recursos Educativos
Data: 1994-02-19
Assunto: Função pública. Concurso. Funcionário. Classificação de serviço. Errada ponderação. Entrevista. Apreciação
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Director-Geral das Relações Colectivas de Trabalho
Data: 1994-02-19
Assunto: Função pública. Faltas justificadas por motivo de doença. Recuperação do vencimento de exercício perdido. Critérios
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Governo Regional dos Açores
Data: 1994-02-17
Assunto: Função pública. Director de serviço de enfermagem. Recrutamento. Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90, de 20.03. Decreto-Lei n.º 401/89, de 10.11. Alteração legislativa. Alargamento da área de recrutamento
Sequência: Acatada
Última atualização a 2018-05-22
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