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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Director do Departamento do Ensino Superior
Data: 1994-02-17
Assunto: Educação. Ensino superior. Ingresso. Erros materiais não imputáveis directa ou indirectamente aos candidatos. Correcção oficiosa pela administração
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Ministro da Justiça
Data: 1994-02-14
Assunto: Função pública. Instituto de reinserção social. Pessoal. Regulamentação do Decreto-Lei n.º 204/83, de 20.05. Atribuição de subsídio de risco
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Évora
Data: 1994-02-11
Assunto: Responsabilidade civil. Saúde. Água. Qualidade da água. Rede de consumo público. Unidade de hemodiálise do hospital distrital de Évora. Responsabilidade disciplinar do Estado
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro da Saúde
Data: 1994-02-11
Assunto: Responsabilidade civil. Saúde. Hemodiálise. Deficiências de funcionamento. Responsabilidade civil solidária do Estado por lesões e mortes. Criação de fundo para indemnizar provisoriamente doentes infectados
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
Data: 1994-02-10
Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Subsídio vitalício. Falta de qualidade de funcionário público ou agente administrativo. Atribuição da pensão
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Chefe do Estado Maior do Exército
Data: 1994-02-10
Assunto: Função pública. Exército. Pessoal civil. Categoria profissional. Escalão. Progressão por escalões
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado do Turismo
Data: 1994-02-09
Assunto: Lazeres. Jogos de fortuna ou azar. Funcionários das salas de jogos. Infracções disciplinares. Alteração legislativa do Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional da Segurança Social de Setúbal
Data: 1994-02-07
Assunto: Segurança social. Contribuições. Não pagamento. Multas. Substituição de coimas
Sequência: Acatada
Entidade visada: Chefe do Estado Maior do Exército
Data: 1994-02-07
Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Militares. Força aérea. Decisão judicial. Sentença. Execução de sentença. Cumprimento integral
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1994-02-04
Assunto: Função pública. Funcionários da DGCI. Suplemento de risco. Fiscalização tributária e justiça fiscal
Sequência: Acatada
Última atualização a 2018-05-25
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